O Estatuto do Idoso assegura:

De acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

Considerando o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, regido pela Lei nº 10.741/2003, analise as afirmativas a seguir.

I. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo- -lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

II. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

III. As entidades de longa permanência, ou casa-lar, não são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso da casa-lar, é obrigatória a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. O Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação, que não poderá exceder a 50% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

Está correto o que se afirma em

No Brasil, a Lei 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assegurando em seu Capítulo IV a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. Pautando-se nessa lei, é correto afirmar que:

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assinale a opção correta.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a ação que deve ser desenvolvida pela Política de Assistência Social conforme prevê o Estatuto do Idoso.

Considere que Antônio tem 80 anos de idade, encontra-se enfermo e não tem domínio de suas faculdades mentais para decidir sobre o tratamento de saúde a que deve ser submetido. O idoso não tem curador nem familiares conhecidos.

Nessa situação, de acordo com o Estatuto do Idoso, a opção pelo tratamento deverá ser feita

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

O texto acima estará correto, de acordo com o Estatuto do Idoso, se a lacuna for preenchida por:

Segundo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, no que se refere às linhas de ação da política de atendimento ao idoso, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, assinalar a alternativa CORRETA: