A pessoa idosa integra um grupo de pessoas vulneráveis, motivo pelo qual, desde 1º de outubro de 2003 possui uma legislação específica para lhe garantir direitos. Recentemente esta lei foi alterada pela Lei 13.423, de 22/07/2022. Sobre o que dispõe as referidas leis, assinale a alternativa incorreta.

Nos termos do que expressamente estabelece a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), analise as seguintes afirmativas:

I. É obrigação do Estado, da família e da sociedade, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

II. É assegurado o direito a acompanhante, cabendo ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso.

III. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.

Assinale

Assinale a alternativa que indica corretamente a garantia de prioridade da pessoa idosa de acordo com o que está previsto no Estatuto do Idoso:

Em 2003, com a aprovação do Estatuto do idoso, as pessoas a partir dos 60 anos tiveram seus direitos regulados. Em relação à garantia de prioridade, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que não contenha um direito assegurado pelo Estatuto do Idoso.

José, 70 anos, Guarda Civil aposentado, vive com sua esposa no litoral de São Paulo. Pensando em retornar ao mercado de trabalho, faz um empréstimo para abrir seu próprio negócio, vendendo salgados pela internet. Entretanto, após diversas tentativas, não consegue captar clientela, o que torna o negócio inviável. Devido ao alto investimento realizado, José se vê desesperado, pois precisou dispor de todas as suas economias para pagar o empréstimo realizado e não conta mais com o valor mensal mínimo necessário para seu sustento e de sua esposa. Diante de tal cenário, resolve solicitar ajuda de seus filhos, Paula e Joaquim, ambos financeiramente bem-sucedidos, para que prestem alimentos.

Diante da situação apresentada e com base no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa que representa uma solução viável para o caso em questão.

No capítulo II, art. 10 - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade do Estatuto do Idoso, rege que:

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, analisar a sentença abaixo:

A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de, no máximo, 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais (1ª parte). Os meios de comunicação manterão os mesmos espaços e horários normais aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, exceto sobre o processo de envelhecimento (2ª parte).

A sentença está:

Assinale a alternativa INCORRETA acerca das informações extraídas da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).