Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, zelarão, pelo cumprimento dos direitos do idoso, os Conselhos:

I. Nacional.

II. Estaduais.

III. Do Distrito Federal.

IV. Municipais.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, sobre o direito à saúde, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade ao idoso compreende:

I. Dentre os idosos, nenhum idoso terá prioridade de atendimento em detrimento de outros, independentemente da idade.

II. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

III. Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.

IV. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

Estão CORRETOS:

Segundo o Estatuto do Idoso, as entidades de atendimento são responsáveis pela própria manutenção, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência devem adotar o seguinte procedimento:

O idoso deve ter todos os seus direitos respeitados, cabendo aos órgãos responsáveis fazer-se cumprir, com a legislação em todos os âmbitos de proteção, especialmente aqueles que apresentam situações de vulnerabilidade. Quanto à política de atendimento dos idosos, é correto afirmar que se faz por meio do conjunto articulado de ações

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A pessoa idosa tem todos os direitos e a lei protege e facilita a preservação de sua saúde física, mental, moral, intelectual, espiritual e social, objetivando amparar as necessidades comuns a essa fase da vida. De acordo com esse estatuto, o direito à liberdade compreende, entre outros, o seguinte aspecto:

Alberto, que tem 66 anos e é casado com Ana, de 61, propôs ação judicial em face do Município X, onde reside, pleiteando uma indenização.

Considerando a situação apresentada e o que dispõe o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa incorreta.

Observa-se no estatuto do idoso, no Art. 17: Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

No parágrafo único do mesmo artigo temos: Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

I - pelo curador, quando o idoso for interditado.

II - pelos familiares, mesmo que o idoso tenha curador que não seja familiar.

III - pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.

IV - pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Assinale a alternativa correta:

Sobre a garantia da prioridade prevista no Art. 3º do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa ERRADA:

Considerando-se a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, analisar os itens abaixo:

I. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do próprio idoso e assinado por duas testemunhas.

III. Verificada ameaça ou violação dos direitos do idoso, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar abrigo em entidade.

Está(ão) CORRETO(S):