De acordo com o disposto na Lei Federal no 10.216, um juiz que determina a internação compulsória de um paciente deverá

A Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua demonstra a efetiva preocupação com o cenário da situação desse segmento no país. A implementação de tal política supõe sua descentralização e a articulação entre a União e os demais entes federativos que com ela se comprometerem, por meio de instrumento próprio, que define o compartilhamento de atribuições e responsabilidade denominado Instrumento de

Ainda que limitado ao aspecto juridico-formal, os direitos humanos devem ser considerados interdependentes e indivisíveis, compostos pelo conjunto de direitos econômicos, políticos, civis, sociais, culturais e ambientais. A inclusão de tais direitos no texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos foi possível por meio da ascensão operária no contexto político mundial. Também foram as lutas de libertação nacional dos anos 1940, que propiciaram a inclusão na referida Declaração do direito de autodeterminação dos povos. Assim, de acordo com o artigo XXI, todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo e de acesso ao serviço público do seu país, sendo que a base da autoridade do governo é

A Política Nacional para a Inclusão Social da População em Situação de Rua orienta a construção e execução das ações públicas voltadas a este segmento da sociedade, historicamente à margem das prioridades dos poderes públicos. Uma das diretrizes dessa política é a ação intersetorial, a ser desenvolvida em três eixos centrais: a garantia dos direitos, a reorganização dos projetos de vida e o resgate da

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi elaborada sob o impacto das atrocidades cometidas durante a 2a Guerra Mundial, se apresentando como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações. O artigo 16 declara que a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e

É assegurado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) o “[...] incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis [...]” incluindo-se livros impressos em Braille (Art. 68). A mesma Lei assegura a capacitação de profissionais habilitados no Sistema Braille (Art. 73). De acordo com este documento, tais responsabilidades são de competência:

Leia a notícia.

“No município de São Gabriel da Palha, no Espírito Santo, devido à falta de transporte acessível a crianças com deficiência, um garoto com paralisia era levado à escola pela mãe em um carrinho de mão em condições extremamente precárias”.

“Mãe leva filho paralítico para escola em carrinho de mão no ES”. CBN Vitória.Publicado em 15/06/2016. Disponível em: https://glo.bo/2mpKcck

Mesmo com a publicação do o Decreto nº 7.612, em 2011, que visa assegurar os direitos da pessoa com deficiência, e prevê “a garantia de que os equipamentos públicos de educação sejam acessíveis para as pessoas com deficiência, inclusive por meio de transporte adequado”, ainda convivemos com fatos como o que está relatado em 2016, mostrando claramente:

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006, da qual o Brasil é signatário, estabelece que os Estados devam assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a meta de inclusão plena, adotando medidas para garantir que as pessoas com deficiência:

1) não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino fundamental gratuito e compulsório, sob alegação de deficiência.

2) possam ter acesso ao ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.

Sobre as alternativas acima, pode-se dizer que:

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), são considerados direitos fundamentais das pessoas com deficiência, EXCETO:

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Segundo o texto da Lei, considera-se profissional de apoio escolar: