Todos os seres humanos devem ter asseguradas, desde o nascimento, as mínimas condições necessárias para se tornarem úteis à humanidade, como também a possibilidade de receber os benefícios que a vida em sociedade pode proporcionar. Esse conjunto de condições e de possibilidades, que associa as características naturais dos seres humanos, e a capacidade natural de cada pessoa que pode valer-se como resultado da organização social, se refere aos direitos:

O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, ao tratar do direito à saúde, estabelece:

De acordo com Nádia Maia Hilário (2015), em seu estudo “acerca da legislação referente à deficiência múltipla, o Decreto nº. 5.296/2004, em seu Art. 5º determina que a deficiência múltipla seja compreendida como a associação de duas ou mais deficiências simultaneamente em um indivíduo”.

Sobre essa definição, afirma-se que ela é:

O Decreto nº 6.949/2009, que normatiza a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2009), estabelece que deficiência é um conceito

Conforme Campbell (2016), o direito ao trabalho vem definido na Constituição Federal como um direito social, sendo proibido qualquer tipo de discriminação que tenha por objetivo reduzir ou limitar as oportunidades de acesso e a manutenção do emprego. A discriminação pode se dar por sexo, idade, cor, estado civil, ou por ser pessoa com algum tipo de deficiência.

No caso da pessoa com algum tipo de deficiência, considera-se crime o ato discriminatório, como se depreende da Lei