A Convenção de Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001, traz uma reinterpretação da educação especial, pois esta última passa a:

A Lei nº 13.146/2015 incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de profissionais de apoio escolar. Para fins de aplicação dessa Lei, considera-se profissional de apoio escolar pessoa que exerce atividades:

Para o projeto de um estacionamento com 280 vagas, quantas vagas devem ser disponibilizadas para as pessoas com deficiência (PcD) e pessoas idosas (PI)?

Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres para pessoas em cadeiras de rodas (PCR) e assentos para a pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação. Ao projetar um auditório para 280 lugares, deve-se reservar:

Assinale o que é errado afirmar sobre os direitos humanos.

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015) sintetizou na legislação brasileira o denominado modelo social de deficiência, confirmando os princípios já elencados na legislação nacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Considerando o que dispõe esta legislação no concernente ao acesso à Educação Superior, devem ser adotadas as seguintes medidas:

1. Adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.

2. Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.

3. Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES).

4. Atendimento exclusivo, em espaço físico adaptado e separado, para garantir o respeito às necessidades específicas do candidato com deficiência.

Estão corretos os itens:

Sobre a Lei Federal nº 12.711/2012, que regulamenta as cotas na Educação Superior pública, é correto afirmar:

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015 – Capítulo IV – Do Direito à Educação –, corresponde à política educacional vigente para surdos na Educação Básica:

No Brasil, o Decreto nº 5.296/2004 regulamenta a Lei nº 10.098/2000 e estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência. Em relação ao disposto na legislação especificamente sobre a acessibilidade de pessoas surdas/com deficiência auditiva, considere as seguintes diretrizes:

1. Garantir o tratamento diferenciado prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Libras e o trato com aquelas que não se comuniquem em Libras, prestado por pessoas capacitadas nesse tipo de atendimento, em órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional, nas empresas prestadoras de serviços públicos e nas instituições financeiras.

2. Disponibilizar salas de espetáculo com transmissão de subtitulação por meio de legenda oculta. Disposições especiais para a presença física de intérprete de Libras e a projeção em tela da imagem do intérprete sempre que a distância não permitir sua visualização direta.

3. Assegurar acessibilidade obrigatória nos portais e sítios eletrônicos da Administração Pública na rede mundial de computadores (internet).

4. Utilizar sistemas de acesso à informação na publicidade governamental e nos pronunciamentos oficiais do Presidente da República, mediante janela com intérprete de Libras.

É/São diretriz(es) presente(s) no Decreto nº 5.296/2004 para pessoas surdas:

O estatuto da pessoa com deficiência, conforme Lei n. 13.146/2015, determina sobre a disponibilização dos serviços de tradutores e intérpretes de libras na educação superior e legisla que os tradutores e intérpretes de libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir