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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, define: Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. O conceito adotado pela Convenção tem como fundamento:
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A Lei Nº 16.036/2013, institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do Estado de Santa Catarina. Para todos os efeitos legais, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência e apresenta, dentre várias características, as listadas abaixo, EXCETO:
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Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Conforme descrito no texto da Lei, a avaliação da deficiência, quando necessária, será:
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Para fins de aplicação desta Lei, considera-se a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa CORRETA:
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura-lhe o direito ao exercício de sua capacidade legal, salientando- se que
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O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Nesse sentido, o poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra, devendo
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O tratamento sem o consentimento do paciente e a internação psiquiátrica involuntária e compulsória somente serão éticos se respeitarem a Lei nº 10.216/2011. Assinale a alternativa que descreve uma das exigências impostas por essa lei no contexto da internação involuntária e compulsória.
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A Lei nº 8.842/94 apresenta a Política Nacional do Idoso, bem como cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Diante da afirmação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Política Nacional do Idoso possui como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
( ) Conforme a Política Nacional do Idoso, considera-se como tal, para os efeitos da Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.
( ) Competirá ao órgão ministerial responsável pela educação e promoção social a coordenação local da Política Nacional do Idoso, com a participação dos governos nacionais e estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.
A sequência está correta em
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