O art. 18, § 4º da Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência assegura as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência. Coloque V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas e depois assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

( ) Diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.

( ) Atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.

( ) Atendimento individualizado psicológico, sem extensão para seus familiares e atendentes pessoais.

( ) Respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência.

A Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência em seu art. 6º, afirma que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

Os Direitos Humanos são princípios internacionais que servem para proteger, garantir e respeitar o ser humano. Devem assegurar às pessoas o direito de levar uma vida digna, sendo eles representados pela liberdade, igualdade e fraternidade entre todos. Quanto à violação dos Direitos Humanos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A pobreza e as desigualdades globais, o conflito armado e a violência, os abusos, a discriminação, a intolerância, as torturas físicas ou psicológicas e a escravidão são exemplos de violação dos Direitos Humanos.

( ) Somente o conflito armado e a violência, os abusos e a discriminação são exemplos de violação dos Direitos Humanos.

( ) Somente a pobreza e as desigualdades globais são exemplos de violação dos Direitos Humanos

As afirmativas são, respectivamente,

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a opção INCORRETA.

De acordo com Estatuto de Roma (Decreto nº 4.388/2002), analise as afirmativas a seguir.

I- O Tribunal Penal Internacional é composto pelos seguintes órgãos: a Presidência, a Seção de Julgamento, o Gabinete do Procurador, a Secretaria e o Tribunal de Recursos.

II- O Tribunal Penal Internacional é competente para julgar pessoas físicas, incluindo aquelas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 18 anos de idade, devido a gravidade e relevância para humanidade dos crimes de sua competência.

IlI- O Tribunal Penal Internacional pode impor à pessoa condenada por crime de agressão a pena de prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem.

IV- Não será considerada criminalmente responsável, sem prejuízo de outros fundamentos para a exclusão de responsabilidade criminal previstos no Estatuto de Roma, a pessoa que, no momento da prática de determinada conduta, agir em defesa própria ou de terceiro com razoabilidade.

Assinale. a opção correta.

Carlos é deficiente visual e possui cartão de crédito e de movimentação bancária com caracteres de identificação em braile. Manoel, seu colega e também deficiente visual, pretende obter o mesmo kit de Carlos, que contém os seguintes itens: etiqueta em braile; identificação do tipo de cartão em braile; fita adesiva e porta- cartão. A propósito do tema e nos termos da Lei no 10.098/2000,

Sobre o Sinapir – Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instituído pela Lei Federal nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo:

I. Tem como objetivo implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no Brasil.

II. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão participar do Sinapir mediante adesão.

III. Fica vedado pelo poder público federal a participação da iniciativa privada no Sinapir.

Quais estão corretas?

O semáforo com aviso sonoro auxilia na travessia segura das pessoas com deficiência visual. Nos termos específicos da Lei nº 10.098/2000, trata-se de exemplo de

A Lei 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Sobre a referida lei, assinale as assertivas CORRETAS a seguir:

I- Considera-se pessoa com deficiência apenas aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II- São consideradas barreiras atitudinais somente aquelas atitudes ou comportamentos que impeçam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

III- A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

IV- O direito ao recebimento de restituição de imposto de renda da pessoa com deficiência obedece a regra geral da Secretaria da Fazenda.

V- Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Em relação às garantias judiciais mínimas previstas no Pacto de São José da Costa Rica, assinale a alternativa correta.