De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10741/2003): “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. Em relação à garantia de prioridade no atendimento, assinale a alternativa correta.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visa à sua

A gratuidade no transporte coletivo urbano é assegurada expressamente pela Constituição Federal aos maiores de

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O Tribunal Penal Internacional foi instituído por tratado internacional que foi denominado/a:

A ratificação de tratados internacionais de direitos humanos na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, implica a recepção do respectivo tratado com status:

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

( ) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Até o início da Reforma Psiquiátrica, tendo esta como pedra fundamental a Lei Paulo Delgado (10.216/2011), várias mobilizações político-sociais se desenrolaram no país apresentando crítica e propondo transformação do tratamento e das instituições psiquiátricas, bem como a defesa dos direitos humanos e o resgate da cidadania das pessoas com transtornos mentais. Sobre estes marcos históricos da luta Antimanicomial, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se relata abaixo e a seguir assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

( ) Em 1990, o Brasil tornou-se signatário da Declaração de Caracas que propõe a reorganização da atenção psiquiátrica.

( ) Implantação dos Núcleos de Atenção Psicossocial (NAPS), sendo o primeiro NAPS do país implantado em 1994 na cidade de Curitiba.

( ) Realização da II Conferência Nacional de Saúde Mental (1992), os conceitos de Atenção Integral e Cidadania foram direcionadores das deliberações desta conferência.

( ) Em 1987 foi criado o “Centro de Atenção Psicossocial Prof. Luiz da Rocha Cerqueira (CAPS)”, ainda como empenho intermediário entre o Hospital Psiquiátrico e o Ambulatório de Saúde Mental. O primeiro “CAPS” do Brasil abraçaria uma trajetória própria experimentando novas práticas e absorvendo conhecimentos de diversas experiências históricas discrepantes à Psiquiatria Hospitalocêntrica.

( ) Fundação da Rede Nacional Internúcleos de Luta Antimanicomial (RENILA) e Marcha dos Usuários pela Reforma Psiquiátrica Antimanicomial (RENILA) em 2000.