Considerando os exatos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, e estipula que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I. Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário.

II. Internação compulsória: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

III. Internação involuntária: aquela determinada pela Justiça.

Quais estão corretos?

A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos é um tratado internacional do qual fazem parte os países da Organização dos Estados Americanos (OEA) e que foi firmado em 22 de novembro de 1969. O objetivo da constituição deste tratado internacional é a busca da consolidação entre os países americanos de um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa viva ou tenha nascido. Um dos seus artigos estabelece que:

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, realizada em San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, enumera, dentre os deveres dos estados e direitos protegidos, o seguinte direito civil e político: “Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano”. Assinale a alternativa que corresponde ao Artigo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que define esse direito.

Relativamente à Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto Nacional da Igualdade Racial e assegura direitos à liberdade de consciência e de crença possibilitando o livre exercício dos cultos religiosos, assinale a alternativa INCORRETA.

No Brasil, em 1994 foi instituída uma política nacional voltada para os idosos, a Política Nacional do Idoso, Lei n. 8.842 de 1994. Qual foi a finalidade da instituição de uma política voltada para as pessoas idosas?

A prefeitura municipal de um determinado munícipio decidiu abrir concurso público para o provimento de vagas para a Secretaria Municipal de Saúde. A comissão do concurso, formada por funcionários de carreira da prefeitura, iniciaram uma discussão sobre a reserva ou não de quantitativo específico de vagas para negros, pardos e indígenas.

A comissão usou como base a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, para complementar, utilizou as determinações da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e concluiu corretamente que

Assinale a alternativa correta nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A Declaração Universal de Direitos Humanos elenca uma série de previsões relacionadas a trabalho e emprego. Sobre isso, analise as assertivas abaixo:

I. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

II. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

III. Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação das horas de trabalho, a férias e a descanso semanal remunerado.

IV. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

Quais delas estão previstas na Declaração Universal de Direitos Humanos?

Considerando os artigos que compõem a Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise as assertivas abaixo:

I. Todo ser humano, vítima de perseguição de qualquer tipo, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

II. Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade, e ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

III. A família é considerada o núcleo natural e fundamental da sociedade, tendo direito à proteção da sociedade e do Estado.

Quais estão corretas?