Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área. São competências dos referidos órgãos a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.

A educação, como um direito constitucional, tem um arcabouço legal que direciona princípios e diretrizes nacionais para o seu funcionamento, a fim de possibilitar a implementação de políticas públicas para a garantia de um ensino de qualidade. Em 1989, foi promulgada a Lei n.º 7.853 que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, definindo como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de estudantes deficientes de qualquer nível ou modalidade de ensino. No entanto a referida Lei foi regulamentada posteriormente pelo

O Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 considera que barreiras são qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação, classificando-as em quatro tipos. São tipos de barreiras expressamente previstas no referido Decreto, EXCETO

Suzana é uma jovem, sem deficiência, estudante do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS) que, no segundo semestre de 2022, deu à luz à Lavínia. Suzana, nos tempos atuais, continua amamentando sua filha, que está com 07 meses de vida. Em determinado dia, Suzana foi à Secretaria do IFMS para resolver assunto de seu interesse e pediu a um funcionário da Instituição para ter atendimento prioritário. Nessa hipótese e considerando o Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004, assinale a alternativa correta.

Em determinada cidade do Mato Grosso do Sul, será construído um edifício para funcionar uma Instituição Pública Federal de Ensino. Para que esse edifício atenda aos requisitos mínimos de acessibilidade para a promoção das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em conformidade com a Lei nº 10.098/2000, é correto afirmar que

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre essa lei, analise as afirmativas a seguir:

I. O tratamento dos transtornos mentais visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio.

II. A internação psiquiátrica, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

III. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

IV. O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais e de lazer. Na ausência destes, os pacientes portadores de transtornos mentais podem ser internados, de forma temporária, em instituições com características asilares.

Estão corretas

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu artigo 27, determina:

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Nesse sentido, é incumbência do Poder Público

À luz do que dispõe a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que

A Lei nº 13.146/2015 destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, é o último recurso a ser acionado quando estiverem esgotadas as possibilidades de cuidado nos serviços comunitários de base territorial, deve compor um projeto terapêutico singular e ser articulado com os serviços de acompanhamento longitudinal, a família e o próprio usuário em questão. Sobre qual recurso o texto se refere?