2770021 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência elenca os princípios do respeito pela dignidade inerente, da não discriminação, da igualdade de oportunidades, da acessibilidade, entre outros (artigo 3º, letras “a”, “b”, “e” e “f”). Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do direito à saúde das pessoas com deficiência.

A

Compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de identificação e controle da gestante de alto risco e do acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro.

B

Quando esgotados os meios de atenção à saúde no local de residência, será prestado atendimento fora do domicílio, para fins de diagnóstico e tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

C

Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência mediante a remoção de barreiras, por meio de projeto arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.

D

As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes, autorizada a cobrança de valores diferenciados, em razão de sua condição.

E

As ações e os serviços de saúde pública devem assegurar atendimento psicológico, inclusive para os familiares da pessoa com deficiência e seus atendentes pessoais, além da oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e

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2770020 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e as Formas Correlatas de Intolerância declara que todo ser humano é igual perante a lei e tem direito à igual proteção contra o racismo, a discriminação racial e as formas correlatas de intolerância, em qualquer esfera da vida pública e privada (Capítulo II). Para garantir a efetividade dos direitos da população negra são previstas ações afirmativas, sendo INCORRETO sustentar que

A

as ações afirmativas, adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa proteção, não constituirão discriminação, desde que não levem à manutenção de direitos separados para grupos diferentes, ainda que se perpetuem, uma vez alcançados seus objetivos.

B

medidas, programas e políticas de ação afirmativa promovem a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidade na vida econômica, social, política e cultural do País.

C

ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

D

programas de ações afirmativas destinam-se ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante a educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça e outros.

E

programas de ações afirmativas constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

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2769960 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDIB
Orgão: CDC

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Guarda Portuário
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Acerca dos direitos humanos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. A prevalência dos direitos humanos é um princípio ao qual está vinculada a República Federativa do Brasil.

II. Serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Congresso Nacional, por maioria absoluta de seus membros.

III. São considerados direitos humanos apenas aqueles direitos especificados formalmente na Constituição Federal.

Assinale

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2768232 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Balneário Pinhal-RS

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Advogado
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Agente de Controle Interno
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Arquiteto
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Assistente Social
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Contador
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Educador Físico
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Enfermeiro
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Enfermeiro - ESF
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Engenheiro
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Engenheiro Ambiental
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Farmacêutico
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Fiscal Ambiental
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Fiscal de Tributos
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Médico - Saúde da Família
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Médico Veterinário
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Psicólogo
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê, EXCETO:

A

A inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais.

B

O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

C

A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.

D

A promoção da saúde integral da população negra.

E

O retrocesso na qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.

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2768231 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Balneário Pinhal-RS

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Assistente Administrativo
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Técnico de Enfermagem
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
( ) O desestímulo a campanhas educativas, inclusive nas escolas.
( ) A promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.
( ) A implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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2768230 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Balneário Pinhal-RS

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Motorista
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê a participação da população negra no País por meio da dos negros nas políticas públicas de desenvolvimento social e econômico.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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2767904 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Pedro Serra-RS

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Com relação aos direitos de inclusão escolar, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A Constituição Federal de 88 preconiza o direito de todas as pessoas com deficiência à educação, bem como acrescenta a essas pessoas o direito ao Atendimento Educacional Especializado.

B

Crianças especiais devem ingressar em escolas especializadas, sendo proibidas de frequentar escolas regulares.

C

Alunos especiais ainda são vistos pelos demais com desprezo e desdém e, de modo a defendê-los do preconceito, é mandatório frequentarem instituições próprias, não regulares.

D

É facultativo ao portador de necessidades especiais frequentar escolas regulares, no entanto, não há leis que garantam a sua inclusão na esfera social ou educacional.

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2767903 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Pedro Serra-RS

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Assistente Educacional
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Com relação aos direitos de inclusão escolar, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A Constituição Federal de 88 preconiza o direito de todas as pessoas com deficiência à educação, bem como acrescenta a essas pessoas o direito ao Atendimento Educacional Especializado.

B

Crianças especiais devem ingressar em escolas especializadas, sendo proibidas de frequentar escolas regulares.

C

Alunos especiais ainda são vistos pelos demais com desprezo e desdém e, de modo a defendê-los do preconceito, é mandatório frequentarem instituições próprias, não regulares.

D

É facultativo ao portador de necessidades especiais frequentar escolas regulares, no entanto, não há leis que garantam a sua inclusão na esfera social ou educacional.

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2767902 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Pedro Serra-RS

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Nos termos da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

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2767901 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Pedro Serra-RS

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Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Social, o conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra nas instâncias de participação e controle social do Sistema Único de Saúde.

II. Produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra.

III. Desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.

Estão CORRETOS: