Sobre os crimes praticados por particular contra a Administração Geral, analise as afirmativas a seguir:

I. No crime de resistência, o agente opõe-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

II. No crime de corrupção ativa, a pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem indevida ou sua promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

III. No crime de contrabando, apenas responde o agente que importar mercadorias proibidas, sendo atípica a conduta de exportar mercadoria proibida.

Assinale

Cássio, na iminência de assumir cargo público na Companhia Docas do Ceará, exigiu de dois empresários o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para facilitar a liberação de cargas que não saíram da área portuária por determinação da Receita Federal. Nesse caso, é correto afirmar que

No crime de omissão de cautela, previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), o sujeito ativo é aquele que deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, ou ainda que tal apoderamento se dê por pessoa

Acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), analise as afirmativas a seguir:

I. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

II. Em sendo concedida a autorização de porte de arma de fogo, ela somente perderá eficácia caso o portador da arma de fogo seja detido ou abordado em estado de embriaguez.

III. São isentos do pagamento de taxas os serviços de registro de arma de fogo e de renovação do porte de arma de fogo.

Assinale

Considere que, na Companhia Docas do Ceará, há uma instalação cujo acesso é restrito a pessoas que tratam de negócios particulares relacionados com as atividades desenvolvidas no local. Nesse caso, é correto afirmar que tal instalação

Acerca do Regime Geral de Previdência Social, analise os itens a seguir:

I. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

III. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

IV. Nenhum benefício previdenciário ou assistencial terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.

V. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de 65 (sessenta e cinco) anos.

Estão corretos apenas os itens agrupados em

No Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, a sigla CEP significa

Caso um guarda portuário tenha que falar a palavra “DATA” no equipamento de radiocomunicação, ele foneticamente utilizará

Na Rádio Comunicação, o uso do código QSM significa

Ao se deparar com uma placa de PARADA OBRIGATÓRIA, o condutor do veículo deve