Fernando Mauricio Correia, em seu artigo “Princípios Constitucionais Tributários – Definições e aplicação em prova”, define Princípios Constitucionais Tributários como:

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2625884 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Santo Antonio Platina-PR

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Quanto à competência tributária dos entes da federação, aos municípios compete, dentre outros, instituir impostos sobre:

A

Renda e proventos de qualquer natureza; serviços de transporte intermunicipal de cargas; propriedade predial e territorial urbana.

B

Serviços de manutenção e reparo de veículos; propriedade territorial urbana e rural; transmissão de bens imóveis “inter vivos”.

C

Propriedade predial e territorial urbana; operações relativas à circulação de mercadorias; transmissão de bens imóveis “inter vivos”.

D

Prestação de serviços de contabilidade; doação de quaisquer bens ou direitos; propriedade predial e territorial urbana.

E

Propriedade predial e territorial urbana; serviços de transporte municipal; transmissão de bens imóveis “inter vivos”.

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2625883 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Santo Antonio Platina-PR

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

A qual dos seguintes princípios constitucionais tributários se refere o seguinte enunciado: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”?

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2625395 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Crédito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em relação a Crédito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A retificação da declaração não pode ocorrer por iniciativa do próprio declarante.

B

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

C

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

D

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa, considerando o caso concreto.

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2625394 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Advogado
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Administração Tributária

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em relação a Administração Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, porém não tem autonomia para fixar prazo máximo para a conclusão daquelas.

B

É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

C

A Fazenda Pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

D

A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

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2625393 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Advogado
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Legislação Tributária

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em relação a Legislação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não deve equiparar-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

B

O conteúdo e o alcance dos decretos não restringem-se somente aos das leis em função das quais sejam expedidos.

C

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

D

Interpreta-se discricionariamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

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2625392 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Advogado
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Obrigação Tributária

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em relação a Obrigação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

B

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

D

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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2625041 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADCT
Orgão: Pref. Ibema-PR

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, analise as alternativas corretas sobre o IPTU.

I. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

II. pode ser cobrado na zona urbana e zona rural.

III. É de competência dos municípios, mas em casos especiais podem ser instituídos pelo estado.

IV. Tem que ter pelo menos 1 desses requisitos para ser cobrado: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.