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De acordo com o princípio da anterioridade tributária, assinale a alternativa correta:
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Para tornar exequível o crédito tributário e poder calcular o tributo, com a respectiva identificação do contribuinte, a Administração deve utilizar qual ato?
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Os empréstimos compulsórios são mencionados na Constituição Federal, no capítulo que versa sobre o Sistema Tributário Nacional. São, portanto, considerados uma espécie de tributo. A sua instituição obedece à seguinte característica:
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A Constituição Federal distribui os tributos entre os membros da Federação, havendo alguns que são comuns a todos. Em relação às contribuições, o Município está autorizado a instituir a que se destina a:
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 156, compete aos Municípios instituir imposto sobre:
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A Inscrição com divida ativa do créditos do Município, por força do disposto na legislação federal pertinente deve atender a alguns requisitos, Indicando obrigatoriamente os dados relacionados na referida legislação sendo exemplo deles:
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Considerando o regramento previsto no Código Tributário Nacional, analise as seguintes assertivas sobre o sujeito passivo da obrigação tributária:
I. O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, independentemente de sua capacidade civil.
II. O sujeito passivo da obrigação tributária acessória é o contribuinte que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
III. O sujeito passivo da obrigação acessória é o mesmo da obrigação principal.
Quais estão corretas?
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De acordo com as norma.a gerais de Direito Tributário, a divida ativa inscrita regularmente possui presunção de certeza e liquidez. Essa presunção possui caráter:
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O imposto predial e territorial urbano - IPTU, pode ter tratamento específico em função de onde está localizado e qual o uso dado ao Imóvel, conforme autoriza a Constituição Federal. Isso se dará por meio da fixação de alíquotas:
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O tributo tem sua natureza jurídica especifica determinada mediante o uso do seguinte critério:
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