1151465 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Fiscal de Rendas e Tributos
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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A competência tributária é delegável.

B

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, da função de arrecadar tributos.

C

O não exercício de determinada competência tributária por parte dos Estados autoriza a União a instituir o respectivo tributo.

D

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena e ilimitada.

E

A capacidade tributária ativa é delegável, compreendendo as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

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1151464 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Fiscal de Rendas e Tributos
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Compete à União instituir impostos sobre:

A

transmissão causa mortis e doação, propriedade territorial rural, serviços de qualquer natureza e produtos industrializados.

B

renda e proventos de qualquer natureza, propriedade territorial rural, importação de produtos estrangeiros e produtos industrializados.

C

renda e proventos de qualquer natureza, propriedade territorial rural, propriedade de veículos automotores e importação de produtos estrangeiros.

D

renda e proventos de qualquer natureza, propriedade territorial urbana e rural, importação de produtos estrangeiros e serviços de qualquer natureza.

E

propriedade predial e territorial rural, importação de produtos estrangeiros, exportação de bens e serviços e produtos industrializados.

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1151463 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Fiscal de Rendas e Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Analise as afirmativas abaixo, conforme a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, com as suas alterações posteriores.

1. A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado.

2. Contribuinte é o prestador do serviço.

3. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

4. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1145895 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE

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Auditor de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Leia as afirmativas a seguir:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

II. À luz das disposições referentes ao Sistema Tributário Nacional na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que é permitida a instituição de impostos por parte dos municípios.

Marque a alternativa CORRETA:

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1143907 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Cupira-PE

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostos

Leia as afirmativas a seguir:

I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

II. Chama-se imposto fixo aquele que tem determinado o seu quantum em quantia certa, independentemente de cálculos. Como exemplo, o ISS dos profissionais liberais.

Marque a alternativa CORRETA:

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1143770 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Cupira-PE

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Chama-se imposto proporcional aquele estabelecido em porcentagem única incidente sobre o valor da matéria tributável, crescendo o valor do imposto apenas quando o valor básico para o cálculo sofra crescimento (como o ICMS, IPI e o ISS, quando incidente sobre a receita).

II. No Imposto de Renda da pessoa física assalariada, é o empregado quem suporta a obrigação, não havendo condições de ocorrer a repercussão (transferência do ônus tributário para outrem).

Marque a alternativa CORRETA:

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1138081 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Entidade autárquica federal adquire imóvel. Mais tarde, não se comprovando o recolhimento da taxa de coleta de lixo, de período anterior à alienação, surge dúvida sobre a eventual responsabilidade da autarquia em honrar tal débito. Sobre essa eventual responsabilidade, pode-se afirmar que:

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1138080 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Em 2014, empresa do setor de alimentos adquire estabelecimento comercial de outra e passa, ali, a exercer a mesma atividade da alienante. A pessoa jurídica alienante deixa de existir e seus antigos sócios passam a atuar em outros ramos. Dois anos depois, é lavrado auto de infração em razão do não recolhimento de Imposto de Renda (IRPJ), acrescido de penalidade, tudo relativo ao ano base 2012. Assinale a opção correta:

A

Apenas a alienante, cuja operação concretizou o fato gerador do tributo devido, responde diretamente pelo tributo e pela penalidade. Seus sócios gerentes podem responder, comprovado o encerramento irregular da pessoa jurídica.

B

A adquirente do estabelecimento responde diretamente pelo tributo e pela penalidade.

C

Alienante e adquirente respondem, na proporção de suas culpas, pelos tributos e penalidades devidos.

D

O tributo pode ser exigido diretamente da adquirente, e a penalidade é integralmente devida apenas pela alienante e seus antigos sócios, estes independentemente da dissolução irregular.

E

penas a alienante é devedora do tributo e da penalidade. A adquirente é responsável subsidiária, e bem assim os sócios da alienante, independentemente da dissolução irregular.

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1138079 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade das Entidades Educacionais e Assistenciais
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

Leia as proposições e, ao final, assinale a opção correta:
I - Instituição de educação, beneficiária de imunidade tributária, faz jus a exigir o afastamento do IPI incidente sobre o automóvel que ela vai adquirir e usar exclusivamente em suas atividades.
II - Instituição de educação, beneficiária de imunidade tributária, que tem certo imóvel alugado, cuja renda reverte em benefício de suas finalidades, não está sujeita a pagar IPTU sobre este seu bem, dado em locação.
III - A imunidade constitucional recíproca abrange os entes integrantes da administração indireta de cada unidade federada.

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1138078 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Ordinárias

Assinale a opção correta:

A

Denomina-se capacidade tributária ativa a aptidão do Estado para instituir tributos, que é indelegávcl.

B

Para acabar com eventual “guerra fiscal”, a União Federal pode, mediante lei complementar, permitir que os Estados estabeleçam diferença de tratamento tributário em razão da procedência ou destino de bens e serviços.

C

As chamadas contribuições parafiscais podem ser, em regra, instituídas por lei ordinária.

D

Denomina-se salvaguarda tributária a situação na qual o sujeito detentor da competência tributária não é o mesmo sujeito que foi investido da capacidade ativa tributária.

E

Aas contribuições especiais são aquelas que têm função regulatória de mercado e nelas o ente que instituiu o tributo é o destinatário dos recursos arrecadados.