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- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Repetição de Indébito
No Município de Currais Novos, em dezembro de 2010, foi publicada lei isentando do IPTU os
portadores de dificuldade de locomoção decorrente de deficiência nos membros inferiores. O
senhor “Y”, portador de “Mal de Parkinson” desde 1999, ajuizou, em fevereiro de 2017, ação
contra o município requerendo a anulação de débito referente à cobrança do IPTU de sua
residência do ano de 2017 bem como pedindo a repetição do indébito referente aos anos de
2010 a 2016. Nessa situação, segundo literal disposição do Código Tributário Nacional, a
ação culminaria em
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981581
Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Tenente Ananias-RN
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Tenente Ananias-RN
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Conforme disposições existentes no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.
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981580
Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Tenente Ananias-RN
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Tenente Ananias-RN
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Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
tributos e outros créditos de natureza tributária só poderão ser concedidos mediante lei complementar.
( ) Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto
ou contribuição, cujo fato gerador ocorra anteriormente, não sendo assegurada a imediata restituição da quantia
paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
A sequência está correta em
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981579
Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Tenente Ananias-RN
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Tenente Ananias-RN
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Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Os municípios divulgarão, até 60 dias após o encerramento do mês da arrecadação, os montantes de cada um dos
tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão
numérica dos critérios de rateio.
( ) A União é responsável pela arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e pela
arrecadação sobre produtos industrializados. Contudo, a União não fica com a totalidade de referidas arrecadações
devendo efetuar repartições constitucionalmente estabelecidas, dentre as quais destinar ao Fundo de Participação
dos Municípios 49% do total de referidas arrecadações.
( ) O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte,
sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios, pelas autarquias municipais e pelas fundações
municipais será destinado ao próprio município.
A sequência está correta em
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Considerando o disposto no artigo 156, parágrafo 1° ,
inciso I, da Constituição Federal, pode-se afirmar que foi
instituída a denominada
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- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
- Processo Tributário e Execução FiscalFraude à Execução
A alienação ou oneração de bens imóveis presume-se
em fraude à execução em relação à Fazenda Pública a
partir
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Sobre a dação em pagamento, é correto afirmar que
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Considerando-se o disposto no artigo 150, VI, “d”
da Constituição Federal de 1988, notadamente a expressão
“… e o papel destinado à sua impressão”, é de se
concluir corretamente que
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa correta.
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