2782969
Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
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De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que