1034423 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

Em relação ao ICMS e sua base constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Quando a Constituição Federal alude à mercadoria, faz isso lato sensu, ou seja, refere-se a qualquer produto vendido por um contribuinte do ICMS a outra pessoa, seja ela física ou jurídica.

B

A acepção “mercadoria”, por não ser unívoca, é conceito a ser esclarecido em lei complementar, por não ser suficiente o conteúdo que se possa extrair do texto constitucional.

C

Em razão de advir da mercancia, cabe unicamente à lei comercial definir o que seja mercadoria, não podendo a lei tributária definir por si só o conceito.

D

Um bem do ativo imobilizado de uma determinada empresa é sempre considerado mercadoria, ainda mais se for, por exemplo, um automóvel, bem inequivocamente presente no comércio.

E

As leis complementares estaduais podem estabelecer sobre quais bens deverá incidir o ICMS e quais não.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1034422 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD

No que se refere ao Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doarão, de competência do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

Incide sobre a transmissão de direitos reais ou do domínio útil de bens imóveis a título oneroso.

B

Incide sobre a cessão de direitos relativos às transmissões da propriedade, seja onerosa ou não.

C

Incide sobre a transmissão de direitos reais de garantia, onerosa ou não.

D

Incide sobre a cessão de direitos relativos às transmissões de direitos reais sobre bens móveis tanto a título gratuito quanto oneroso.

E

Nenhuma das alternativas acima está CORRETA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1034421 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Crédito TributárioLançamentoImpugnação
Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioConcessão de Medida Liminar
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisMandado de Segurança

Sobre eventual mandado de segurança em matéria tributária, é CORRETO afirmar que

A

só cabe para discutir eventos futuros, pois é proibida sua utilização como substitutivo da ação de repetição de indébito.

B

é possível utilizar-se para desconstituir auto de infração, mas somente até 120 dias do ato coator, ou seja, da autuação fiscal, mesmo que haja recurso administrativo.

C

a liminar pode suspender a exigibilidade do tributo, mas desde que se tenham esgotado todas as tentativas de anulação auto de infração administrativamente.

D

caso o pedido seja de compensação com pagamento indevido usualmente inadmitido pelo Fisco, o mandamus é preventivo porque o ato coator, a negativa, ainda está por ocorrer, não se computando o prazo decadencial de 120 dias.

E

nenhuma das alternativas acima está CORRETA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1034420 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

A tributação dos atos ilícitos é tema sempre tormentoso. No atual estágio da doutrina e jurisprudência, é CORRETO afirmar que

A

não se pode tributar atos ilícitos sob pena de conferir uma pretensa legalidade para as operações.

B

deve-se proceder caso a caso, avaliando os prós e contras da tributação sobre a atividade ilícita, pois o Estado não pode perder de vista que os recursos a ingressar no Tesouro são imprescindíveis.

C

dependendo de qual for a atividade ilícita, a solução pode ser uma ou outra. Nos casos de mera contravenção penal, é plenamente aceitável a tributação. Já no tráfico de drogas, por exemplo, não é aceita.

D

se com a atividade ilícita há uma outra, lícita, pode-se proceder a autuação fiscal na parte lícita, como sonegação fiscal.

E

a atividade ilícita deve ser tributada e assim o permitem a Constituição Federal e o CTN.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1034419 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Segundo o CTN, no que tange à responsabilidade tributária, é CORRETO afirmar que

A

o adquirente, em leilão judicial, de estabelecimento comercial ou fundo de comércio em processo de falência, é pessoalmente responsável por tributos devidos até a data da aquisição.

B

o cônjuge e o sucessor a qualquer título ficam responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante da herança.

C

o alienante de bem imóvel é responsável pelo IPTU, no caso de ter assumido em escritura pública a obrigação por tributo relativo a fato gerador acontecido antes da transmissão, quando não houver prova de quitação de tributos.

D

o arrematante de bem imóvel, no caso de arrematação em hasta pública, é responsável pelos tributos devidos por fatos geradores anteriores à arrematação.

E

Nenhuma das alternativas acima está correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1034418 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Se uma determinada Sociedade Limitada retira-se de seu domicílio fiscal sem comunicar ao Fisco, e sendo caso de cobrança de débitos fiscais, é correto afirmar:

A

O fato é considerado dissolução irregular da empresa, expondo todos os bens de todos os sócios à eventual execução fiscal.

B

Como entende o STJ, o mero fato de se ausentar do domicílio fiscal não é suficiente para caracterizar dissolução irregular e a execução fiscal fica restrita à pessoa jurídica.

C

Considera-se dissolução irregular, mas somente os bens dos sócios-gerentes estarão expostos a eventual execução fiscal.

D

Se o não pagamento se deu por interpretação da lei tributária, considera-se sonegação e todos os sócios responderão.

E

Só o fato do não pagamento, aliado à retirada da empresa de seu domicílio fiscal implica sonegação, expondo todos os bens de todos os sócios à execução fiscal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1034417 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares

No que tange ao direito tributário, é CORRETO dizer que cabe à lei complementar

A

resolver eventuais conflitos de competência que possam surgir entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

estabelecer as limitações ao poder de tributar votadas pelo Congresso Nacional, além daquelas já previstas na Constituição Federal.

C

explicitar a definição dos tributos e suas espécies, tão somente.

D

estabelecer o teto máximo das multas tributárias.

E

determinar o percentual de partição das receitas tributárias entre os entes da federação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1034416 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva

Em relação ao princípio da capacidade contributiva do contribuinte é CORRETA a afirmação:

A

A Constituição Federal expressamente determina que seja observado o princípio da capacidade contributiva na estruturação de todos os tributos.

B

Para cumprir os objetivos do princípio da capacidade contributiva, é facultado à administração identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

É obrigatória à administração tributária a observação do princípio da capacidade contributiva, quando se tratam de impostos.

D

No que tange às contribuições sociais, a Constituição Federal determina que o princípio da capacidade contributiva seja aplicado respeitando as faixas de contribuição à previdência.

E

O princípio da capacidade contributiva deve ser avaliado também segundo a capacidade econômica futura de cada contribuinte.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1034415 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária

Sobre o princípio da isonomia é CORRETO afirmar:

A

A Emenda à Constituição Federal n° 42/2003 estabeleceu a possibilidade de estabelecerem-se “critérios especiais de tributação” no art. 146-A, flexibilizando o princípio da isonomia.

B

A “situação equivalente” mencionada no art. 150, II, do CTN é dependente de definição pelo legislador complementar, devido à sua imprecisão.

C

Devido às disparidades continentais do Brasil, os Estados estão autorizados a conceder benefícios e condições especiais tributárias aos seus administrados, independentemente dos outros Estados.

D

O princípio da isonomia tributária impacta diretamente os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, uma vez que o Estado deve garantir as mesmas regras do jogo para todos os contribuintes.

E

Ao se deparar com uma situação de privilégio e, portanto, anti-isonômica, a solução que a Justiça confere é a de estender o eventual privilégio a quem mais solicitar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1034414 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Analise as assertivas abaixo, regras para instituição de impostos, e marque a CORRETA.

A

O fato gerador da obrigação deve configurar uma situação que independa de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

B

O imposto deve estar previsto na Constituição Federal ou ser instituído com base na competência residual da União, dentro das limitações constitucionais impostas, podendo ser, em razão disso, instituído por lei ordinária.

C

O imposto instituído com base na competência residual da União pode inclusive ter o mesmo fato gerador dos demais discriminados na Constituição, se a destinação for outra.

D

Quando a base de cálculo de dois impostos se sobrepõe, a solução jurídica e a aplicação da maior alíquota, dividida entre os dois tributos.

E

Todas as alternativas acima estão CORRETAS.