Prova Completa: Analista Jurídico (Pref. Pindamonhangaba-SP - VUNESP

2782977 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Excluir da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) a exportação de serviços para o exterior, bem como regular a forma e as condições como as isenções, os incentivos fiscais, referentes a esse imposto serão concedidos e revogados são matérias destinadas

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2782976 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à medida cautelar fiscal.

A

Na hipótese de o devedor alienar bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei, o requerimento da medida cautelar independerá da prévia constituição do crédito tributário.

B

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

C

Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal, na hipótese de não ser executada no prazo de trinta dias, caso em que será permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

D

O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, mediante justificação prévia da Fazenda Pública, sem prestação de caução.

E

Da decisão que conceder liminarmente a medida cautelar, caberá apelação com efeito suspensivo.

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2782975 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Possui imunidade específica o imposto sobre

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2782972 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI), 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Dos recursos que receberem, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal, os Estados entregarão aos respectivos Municípios o percentual de

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2782971 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

O Código Tributário Nacional a conceitua como causa que se relaciona ao crédito tributário e que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando nas situações nele previstas e que pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente. Esse conceito corresponde à , causa de do crédito tributário.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

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2782970 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Legislação TributáriaVigência da Legislação (arts. 101 ao 104)

Nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia executiva, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos

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2782969 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento

De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

B

incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

C

o benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) não alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.

D

na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, mas não as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

E

a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.

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2782955 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil pós-contratual

A

depende de expressa previsão contratual.

B

resta configurada apenas nos casos em que a parte prejudicada comprove que a outra parte agiu com má-fé.

C

caracteriza-se pelo dever de responsabilização pelos danos advindos após a extinção do contrato, desde que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação.

D

é também conhecida como culpa post pactum finitum e tem por fundamento o princípio da boa-fé objetiva e o cumprimento da obrigação contratual secundária.

E

constitui um dever principal de conduta, uma vez que pode gerar a obrigação de indenizar as perdas e danos decorrentes da violação do contrato.

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2782954 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Decadência (Art. 207 ao 211)

Jonas e Elza vivem em união estável há seis anos. Elza quer que seu companheiro doe R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o seu irmão, Élcio, e, para tanto, o ameaça, dizendo que irá matá-lo caso não realize a doação. Jonas, em razão da ameaça, decide doar o valor no dia 10 de janeiro de 2023. Imediatamente após a doação, cessa a ameaça de Elza. Um ano após a doação Elza e Jonas dissolvem a união estável. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de hipótese de coação e o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do empréstimo é o dia 10 de janeiro de 2028.

B

Trata-se de hipótese de coação e o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do empréstimo é o dia 10 de janeiro de 2027.

C

Trata-se de hipótese de estado de perigo e o prazo de prescrição para pleitear-se a anulação do empréstimo é o dia 10 de janeiro de 2027.

D

Trata-se de hipótese de estado de perigo e o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do empréstimo é o dia 10 de janeiro de 2028.

E

Trata-se de hipótese de dolo e o prazo de decadência para pleitear-se a nulidade do empréstimo é o dia 10 de janeiro de 2027.

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2782953 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
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Responsabilidade CivilPressupostos do Dever de IndenizarDano

Acerca dos danos sociais, assinale a alternativa correta.

A

Os danos sociais decorrem de comportamentos socialmente reprováveis, que diminuem o nível social de tranquilidade, sendo, portanto, sinônimos de dano moral coletivo.

B

Os danos sociais são difusos e a sua indenização deve ser destinada não para a vítima, mas sim para a coletividade, a critério do juiz.

C

Os danos sociais não estão incluídos na definição de “dano” prevista no artigo 944 do Código Civil.

D

Para que haja condenação por dano social, é dispensável que haja pedido expresso.

E

Quando houver pedido de dano social, esse não poderá ser cumulado com os danos materiais, morais e estéticos.