2782972
Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
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Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI), 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Dos recursos que receberem, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal, os Estados entregarão aos respectivos Municípios o percentual de