Após ser notificada da constituição do crédito tributário em razão do surgimento de obrigação tributária com a prática do fato gerador do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), a sociedade empresária Alfa requereu a instauração de processo administrativo fiscal, no qual sustentava que certos bens que adquirira foram destinados ao seu ativo permanente, o que lhe asseguraria o direito ao crédito do ICMS.

Com o objetivo de viabilizar uma cognição exauriente, requereu a promoção de uma diligência em seu estabelecimento bem como a realização de perícia, com a correlata comprova;ão de suas alegações. Para sua surpresa, foi informada da necessidade de promover o recolhimento de uma taxa, prevista em lei, destinada a custear a diligência e a perícia que requerera.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à~ cobrada da sociedade empresária Alfa, que

O Secretário de Fazenda do Estado Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade desse ente federativo conferir tratamento tributário ao ato cooperativo, praticado pelas sociedades cooperativas, que se mostrasse adequado às suas características, isentando-as, pela via legislativa, do recolhimento de certo imposto de competência estadual, que não era o imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Ao realizar a análise do caso, a assessoria constatou inexistir lei complementar federal sobre a matéria, e concluiu, corretamente, à luz da Constituição Federal de 1988, que

Na teoria tributária, alguns princípios desempenham papel Importante na concepção e aplicação de sistemas de impostos Dos princípios elencados a seguir, o que está relacionado à ideia de que todos os contribuintes, Independentemente de sua renda ou condição social. devem contribuir para o financiamento das atividades do Estado é o Princípio da

Atualmente no Brasil se discute a aprovação de uma reforma tributária. A mudança simplificaria o sistema tributário com a criação de um imposto sobre valor agregado {IVA). Uma das principais discussões em qualquer proposta de reforma é qual seria o valor da alíquota do imposto e quanto poderia ser arrecadado. Portanto, assuma que R seja a receita esperada da arrecadação do novo IVA, o qual tem uma alíquota T. Suponha então que a relação entre que R e T seja dada pela seguinte função

\( R = 480T- 12T^2 \)

em que R é o montante arrecadado, em milhões de reais, e T é a alíquota do imposto, em percentual. Nesse caso, avalie se as afirmativas a seguir são falsas {F) ou verdadeiras {V).

( ) A arrecadação R é crescente com o valor da alíquota T.

( ) O valor máximo que poderia ser arrecadado com esse imposto é de 4,8 bilhões de reais.

( ) O valor da alíquota T que maximiza a arrecadação é 25%.

( ) A relação entre R e T segue o formato da curva de Laffer.

As afirmativas são, respectivamente

A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da anterioridade, que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou, cumulada, em diversas hipóteses, com a noventena, ou seja, a observância do transcurso de 90 dias entre a publicação da lei e o início de eventual cobrança. Acerca da anterioridade, analise os itens a seguir.

I. Não se submete à noventena a fixação das bases de cálculo do IPTU e do IPVA.

II. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípioda anterioridade.

III. No caso de majoração de IOF e ITR por medida provisória, a Constituição Federal de 1988 exige a conversão em lei até o último dia do exercício anterior como condição para produção de efeitos no exercício financeiro seguinte.

É correto o que se afirma em

Sobre o lançamento tributário assinale a afirmativa correta.

O Código Tributário Nacional (CTN) dedica vários artigos ao pagamento, que é a forma mai comum e esperada de extinção do crédito tributário.

Sobre as características do pagamento, avalie as afirmar a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É possível a aplicação de multas com valor superior ao do próprio tributo. Nesse sentido, o CTN faz distinção entre as duas figuras ao afirmar que a imposição de penalidade não afasta o pagamento integral do crédito tributário.

( ) No caso de tributos federais, o pagamento após o vencimento é acrescido de SELIC para os meses encerrados mais 1% de juros relativos ao mês em que ocorrer o pagamento, sem prejuízo da aplicação de eventuais penalidades.

( ) A Lei nº 9.430/96 estabelece que, na esfera federal, a multa de mora relativa aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil seja calculada à taxa de 0,33% ao dia, limitada ao teto de 20%.

As afirmativas são, respectivamente,

Acerca dos institutos da incidência, não incidência, isenção, alíquota zero, anistia e crédito presumido, em matéria tributária, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária ''Theta" importou mercadorias do exterior. Por ocasião do despacho aduaneiro, as autoridades fiscais da Receita Federal, sob o fundamento de fraude nos documentos, não conseguiram apurar o preço efetivamente praticado na importação. Como consequência, foi realizado arbitramento para a determinação da base de cálculo dos tributos incidentes, condicionando-se o desembaraço das mercadorias ao pagamento da diferença tributária apurada pela fiscalização.

A partir dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo administrativo fiscal pode ocorrer em duas instâncias. O julgamento em segunda instância compete ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Acerca da competência e do funcionamento do CARF, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O CARF é um órgão colegiado e paritário, integrante da - estrutura do Ministério da Fazenda.

( ) A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é o órgão revisor do CARF, composto exclusivamente de conselheiros representantes da Fazenda Nacional.

( ) O CARF tem por finalidade julgar recursos de oficio e voluntário, contra decisões proferidas em primeira instância, além de recursos de natureza especial.

As afirmativas são, respectivamente,