As isenções afastam a incidência e podem ser revogadas ou alteradas a qualquer tempo, como autoriza o Código Tributário Nacional.

A não incidência tributária decorre de situação em que o tributo é possível, embora o ente político tenha optado por não exercer sua competência, como no caso do imposto sobre Grandes Fortunas.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o princípio da não cumulatividade assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.

A anistia concedida sob condição exige despacho fundamentado da autoridade administrativa competente, que gera direito adquirido ao beneficiado, por força do princípio da publicidade.

A Constituição Federal de 1988 prevê a incidência de ISS nas exportações de serviços para o exterior, como forma de incentivar o mercado nacional.