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Acerca da responsabilidade de terceiros, o Código
Tributário Nacional dispõe que:
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- Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Consignação em PagamentoSentença e Conversão do Depósito em Renda
A respeito do pagamento dos créditos tributários, julgue o item.
O crédito tributário pode ser consignado diante da recusa de seu recebimento.
O crédito tributário pode ser consignado diante da recusa de seu recebimento.
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- Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Consignação em PagamentoSentença e Conversão do Depósito em Renda
A respeito do pagamento dos créditos tributários, julgue o item.
O crédito tributário pode ser consignado diante de sua exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público.
O crédito tributário pode ser consignado diante de sua exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público.
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A respeito do pagamento dos créditos tributários, julgue o item.
Se não for fixado um prazo para o pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá na data da notificação.
Se não for fixado um prazo para o pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá na data da notificação.
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A respeito do pagamento dos créditos tributários, julgue o item.
O pagamento parcial do crédito tributário não torna presumido o pagamento das demais prestações em que este se decomponha.
O pagamento parcial do crédito tributário não torna presumido o pagamento das demais prestações em que este se decomponha.
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A respeito do pagamento dos créditos tributários, julgue o item.
O pagamento da multa não ilide o pagamento do crédito tributário principal.
O pagamento da multa não ilide o pagamento do crédito tributário principal.
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A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:
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A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
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Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, exceto:
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Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, exceto:
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