Relacione os nomes dos regimes aduaneiros especiais a seguir aos seus respectivos conceitos.

1. RECOF

2. Admissão temporária para utilização econômica

3. Drawback

4. Entreposto aduaneiro na importação

( ) Regime que permite a importação de bens que devam permanecer no país por prazo fixado, com suspensão parcial do pagamento de tributos.

( ) Regime que possui vá rias modalidades e é considerado como um incentivo às exportações.

( ) Regime que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira, com suspensão dos impostos federa is, além do PIS e da COFINS incidentes na importação.

( ) Regime que permite a importação, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadorias sob controle aduaneiro informatizado.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Nos casos de pagamento indevido, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do valor do tributo, inclusive juros de mora.

Sobre o assunto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A restituição vence Juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar.

( ) Prescreve em cinco anos a ação anulatória da demão administrativa que denegar a restituição.

( ) De acordo com o STF, é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.,

As afirmativas são, respectivamente,

O município "X" pretende instituir contribuição de melhoria em razão de obra viária que, segundo estudos preliminares, acarretará valorização de imóveis localizados em seu entorno Acerca desse cenário, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

( ) A lei que instituir a contribuição de melhoria deverá publicar os critérios para a definição do tributo e conceder Prazo mínimo de para impugnação.

( ) Despesas prévias ao início das obras não poderão ser computadas para fins de determinação do custo total da obra.

( ) O valor do tributo será pago de forma que sua parcela anual não exceda a do maior valor fiscal do imóvel do contribuinte, atualizado à época da cobrança.

As afirmativas são, respectivamente,

A sociedade empresária "Zeta"', em atendimento à legislação, apurou tributos federais e apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

A partir dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

O processo administrativo fiscal (PAF), que trata da exigência de créditos tributários da União, é regido pelo Decreto nº 70.235/72. Em relação ao PAF, analise os itens a seguir:

I, A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada exigem formalização em auto de infração ou notificação de lançamento.

II. Com a ciência da autuação ou do lançamento, o sujeito passivo pode apresentar impugnação, que inaugura a fase litigiosa do procedimento.

III. Em caso de nulidade, só restarão prejudicados os atos posteriores ao declarado nulo, que dele dependam ou sejam consequência.

Esta correto o que se afirma em

A sociedade empresária "A" foi autuada por infrações relativas à legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Com a ciência das autuações, apresentou impugnação válida e tempestiva, que foi julgada improcedente na primeira instância administrativa. Ciente da decisão desfavorável, a sociedade empresária "A" apresentou recurso voluntário ao CARF, ao qual foi negado provimento pela turma ordinária, embora a empresa "A" entenda que há jurisprudência administrativa em seu favor. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção que indica qual seria o recurso cabível.

A complexidade do sistema tributário brasileiro, aliada ao modelo federativo adotado pela Constituição Federal de 1988, ensejou a criação de um sistema de repartição de receitas tributárias. Em relação aos critérios constitucionais para a repartição das receitas tributárias, analise os itens a seguir:

I. Os critérios originalmente estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 se mostraram eficazes e não foram, desde então, alterados.

II. Os Municípios têm direito a 25% do produto da arrecadação do ICMS do Estado ao qual pertencem, sendo que pelo menos 65% do valor creditado decorre do valor adicionado nas operações passíveis de ICMS realizadas em seus territórios.

III. A União repassa 50% do produto da arrecadação de dois dos seus impostos, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o IR (Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza).

Está correto o que se afirma em

Sobre a regra matriz de incidência, os aspectos material, temporal e espacial do fato gerador, e os conceitos de base de cálculo e alíquota, assinale a alternativa correta.

A partir da Constituição Federal de 1988 as contribuições e suas diversas subespécies alcançaram posição de destaque no sistema tributário brasileiro. Acerca das contribuições, assinale a afirmativa correta.

As imunidades são normas constitucionais que limitam a competência legislativa dos entes públicos, impedindo a tributação sobre determinadas matérias ou situações. Sobre as Imunidades, analise os itens a seguir.

I. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a Imunidade em favor da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) é ampla, inclusive em relação a atividades que concorram com a iniciativa privada.

II. Os imóveis pertencentes às entidades sindicais dos trabalhadores não são imunes de IPTU quando alugados a terceiros.

III. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde são imunes, desde que seu capital seja majoritariamente estatal.

Está correto o que se afirma em,