A arrecadação do ICMS é essencial para os entes federados, o que tem ensejado diversos debates jurídicos, num cenário conhecido como "guerra fiscal" Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal tem decidido, com repercussão geral, várias questões relativas ao ICMS. Acerca das decisões do STF, analise os Itens a seguir.

I. Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.

II. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

III. É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente Julgados inconstitucionais.

Está correto o que se afirma em

As operações de comércio exterior brasileiras, especialmente as Importações, estão sujeitas a diversas formas de controle. No que se refere a tributação de mercadorias importadas, nos termos da legislação em vigor, analise os itens a seguir:

I. O Imposto de Importação incide sobre mercadorias estrangeiras, sobre os bagagem de viajantes e sobre os bens enviados como presente, amostra ou a título gratuito.

II. O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria no território aduaneiro, mas, para fins de cálculo do Imposto, o fato gerador pode ser considerado como ocorrido em outros momentos.

III. A alíquota do imposto de importação pode ser ad valorem ou específica, ou, ainda, resultar da coniugação de ambas.

Está correto o que se afirma em

O Código Tributário Nacional (CTN) apresenta diversas hipóteses de responsabilidade por sucessão, que adotam a premissa de cont1nu1dade econômica dos direitos e obrigações originais. Acerca da responsabilidade por sucessão, analise os itens a seguir:

I. As hipóteses de sucessão pressupõem o desaparecimento do sucedido, de modo que o CTN não admite responsabilidade subsidiária na sucessão.

II. A responsabilidade tributária da empresa sucessora alcança as multas moratórias ou punitivas relativas a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

III. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão.

Está correto o que se afirma em

Acerca da suspensão do crédito tributário analise os itens a seguir.

I. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afeta o dever de cumprir com as obrigações acessórias.

II. é possível a exigência de depósito ou arrolamento como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

III. De acordo com o STJ, a fiança bancária não se equipara ao depósito do montante integral.

Está correto o que se afirma em

Determinada entidade beneficente, em razão de sua conduta, teve cancelado o benefício da imunidade tributária que, até então, gozava e, portanto, do certificado de instituição imune. Com relação ao cancelamento da imunidade e respectivo certificado é correto afirmar que

De acordo com disposição constitucional, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Considerando o ideal de justiça fiscal perseguido pelo princípio da capacidade contributiva, é constitucional a lei que

Analise as afirmativas a seguir.

I. A sociedade empresária, quanto à parte da contribuição social devida por seus empregados, atua como agente arrecadador, não possuindo legitimidade ativa para discutir o direito à compensação ou à restituição do indébito.

II. A aplicação do princípio da solidariedade às contribuições previdenciárias afasta uma relação sinalagmática absolutamente simétrica entre contribuição e benefício.

III. Os adicionais de periculosidade e insalubridade, as gorjetas, os prêmios, os adicionais noturnos, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, por não se constituírem em salário.

Está correto o que se afirma em

Autoridade tributária autuou determinada empresa afirmando que ela deveria ter recolhido tributo incidente sobre a remuneração paga ao prestador de serviço, contribuinte individual. Como consequência, deu-se o lançamento tributário que utilizou uma base de cálculo prevista em ato infralegal. Posteriormente, o STF declarou a inconstitucionalidade da cobrança, por transgressão ao princípio da legalidade, pois os elementos necessários para se determinar o valor do tributo devido deveriam estar previstos em lei. Em decorrência dessa situação,

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir

Em uma Unidade da Federação, foi editada a Lei Estadual nº XXX, regulamentada pelo Decreto nº YYY, que instituiu a taxa de segurança para eventos, tendo como fato gerador a prestação de serviços pela autoridade policial em eventos com fins lucrativos e promocionais. Considerando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a taxa em questão