A Reforma Tributária implementada pela Lei Complementar n.º 214/2025 instituiu o IBS e a CBS como tributos incidentes sobre o consumo, em substituição a diversos tributos indiretos. Considerando os critérios legais de definição das operações sujeitas a essa tributação, julgue o item a seguir.

A incidência do IBS e da CBS depende da celebração de contrato de compra e venda, razão pela qual operações de locação, licenciamento e arrendamento mercantil não configuram hipóteses de incidência desses tributos.

A Reforma Tributária implementada pela Lei Complementar n.º 214/2025 instituiu o IBS e a CBS como tributos incidentes sobre o consumo, em substituição a diversos tributos indiretos. Considerando os critérios legais de definição das operações sujeitas a essa tributação, julgue o item a seguir.

A validade jurídica do negócio, sua forma contratual e a obtenção de lucro são elementos determinantes para caracterizar a operação sujeita ao IBS e à CBS.

A Reforma Tributária implementada pela Lei Complementar n.º 214/2025 instituiu o IBS e a CBS como tributos incidentes sobre o consumo, em substituição a diversos tributos indiretos. Considerando os critérios legais de definição das operações sujeitas a essa tributação, julgue o item a seguir.

Sempre que houver mais de um bem ou serviço fornecido em uma mesma operação, é obrigatória a segregação individual de cada item e de seu respectivo valor, sendo vedado o tratamento tributário unificado.

A respeito do orçamento público, julgue o item a seguir.

A etapa de lançamento da receita tributária situa-se no contexto de constituição do crédito tributário.

Considere as afirmativas relacionadas aos impostos municipais e ao regime dos servidores municipais apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência do Município e poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
(   ) A investidura em cargo público municipal de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
(   ) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide, como regra geral, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

"O nascimento da obrigação tributária independe de manifestação de vontade do sujeito passivo dirigida à sua criação. Vale dizer, não se requer que o sujeito passivo queira obrigar-se; o vínculo obrigacional tributário abstrai a vontade e até o conhecimento do obrigado: ainda que o devedor ignore ter nascido a obrigação tributária, esta o vincula e o submete ao cumprimento da prestação que corresponda ao seu objeto. Por isso, a obrigação tributária diz-se ex lege . Do mesmo modo, a obrigação de votar, de servir às Forças Armadas, de servir como jurado, entre outras, são obrigações ex lege , que dispensam, para seu aperfeiçoamento, o concurso da vontade do obrigado."
(AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro - 26ª Edição 2025. 26. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.264.)

Sobre a obrigação tributária, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e denomina-se "responsável" quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
(   ) O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
(   ) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, ou seja, menores e incapazes não podem ser sujeitos passivos da relação jurídica tributária.
(   ) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre as causas de suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Sobre a competência tributária dos Municípios, assinale a alternativa correta:

Sobre o crédito tributário, assinale a alternativa correta:

No contexto da reforma tributária, o Auditor Fiscal Municipal é designado para acompanhar discussões relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e à atuação institucional do Município perante estruturas de governança federativa.

Considerando a legislação complementar sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.