A CF/1988 determina que é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. É o chamado princípio da anterioridade ou princípio da não-surpresa, que tem por fim preparar o contribuinte para uma carga tributária ainda maior do que aquele já suporta. Configura uma exceção à referida regra:

O art. 3º da Lei nº 5.172/1966 define as principais características que conceituam legalmente o instituto “Tributo”. Assinale a alternativa que não corresponde a uma delas.

A respeito da definição da natureza jurídica específica do Tributo, e com base no Código Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada unicamente pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes outras características para qualifica-la.

( ) Para determinação da natureza jurídica do tributo, é imprescindível que sejam levadas em consideração as qualificações econômicas do contribuinte.

( ) É necessário observar a denominação e a destinação do produto da arrecadação do tributo para definir corretamente sua natureza jurídica.

No que tange à classificação dos Tributos, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) adota um entendimento mais restrito, denominada teoria tripartite, segundo a qual são Tributos:

Este Tributo é independente de qualquer atividade estatal específica relacionada ao contribuinte, permitindo que o gestor público, exceto em situações específicas estabelecidas no texto constitucional, tenha a prerrogativa discricionária de decidir sobre a alocação dos recursos arrecadados. O enunciado se refere:

Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Em relação aos impostos, a Constituição Federal equacionou a repartição das competências entre as pessoas políticas pela segregação das respectivas áreas econômicas de imposição, de modo a evitar conflitos de competências ou superposições competenciais.

PORQUE

II. Diferentemente da competência comum, que comanda a instituição das taxas e das contribuições, no caso dos impostos inexiste atuação estatal como fato gerador.

Assinale a alternativa correta

Segundo o Código Tributário Nacional, são situações nas quais o sujeito passivo pode consignar judicialmente a importância do crédito tributário:

I. Recusa de recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória.

II. Subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.

III. Exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Quais estão corretas?

O Regulamento do Imposto de Renda define lucro real como o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações autorizadas, sendo que o valor máximo que poderá ser compensado está limitado a 30% do lucro real antes da compensação. Considere as informações a seguir, extraídas do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR).

Lucro líquido antes do IR (LAIR) = 150.000

Adições = 60.000

Exclusões = 45.000

Prejuízos fiscais de exercícios anteriores = 0

Com base apenas nessas informações, o lucro real antes da compensação é

O Código Tributário Nacional (CTN), ao tratar do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, estabelece, no art. 44, que a base de cálculo do imposto é o montante da renda ou dos proventos tributáveis e apresenta três modalidades de tributação distintas. A modalidade de tributação em que o lucro é calculado por meio da aplicação de um percentual predefinido de lucratividade sobre a receita bruta é o lucro