O ISSQN incide, em regra, sobre:

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do:

A responsabilidade tributária por sucessão pode ocorrer, entre outras hipóteses, no caso de:

A base de cálculo do IPTU está relacionada, em regra, ao:

O contribuinte impugna auto de infração dentro do prazo legal. Em regra, essa medida administrativa pode acarretar:

Compete aos Municípios instituir, entre outros:

De acordo com o CTN, tributo é prestação compulsória instituída em:

O tributo cuja obrigação independe de atividade estatal específica relativa ao contribuinte é:

A Administração Tributária Municipal pretende instituir IPTU sobre imóvel pertencente a entidade religiosa, utilizado exclusivamente para celebração de cultos.

Considerando o regime constitucional tributário, a cobrança:

Uma empresa prestadora de serviços deixou de recolher ISS referente ao ano de 2020. O tributo é sujeito a lançamento por homologação e não houve pagamento antecipado. O Município constituiu o crédito tributário mediante lançamento de ofício em março de 2026.

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que o lançamento: