4066054 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal da Receita Estadual
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Espécies Tributárias

Sobre o ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – e a disciplina das operações interestaduais no âmbito da Guerra Fiscal, é correto afirmar o seguinte:

A

a inobservância dos comandos da Lei Complementar nº 24/1975 acarreta a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria.

B

mediante convênio, aprovado e ratificado com o voto favorável da unanimidade das unidades federadas, os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160/2017.

C

a remissão dos créditos tributários decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal, na forma da Lei Complementar nº 160/2017, deve observar as restrições decorrentes da aplicação do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

D

cabe aos convênios do CONFAZ regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

E

os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo, não se incluindo nesse portal as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto

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4066053 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal da Receita Estadual
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Espécies Tributárias

Observada a disciplina do ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –, especialmente considerando o contido na Lei Complementar Federal nº 87/1996, é correto afirmar o seguinte:

A

o imposto incide sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, desde que seja contribuinte habitual do imposto.

B

o imposto incide sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

C

é contribuinte do imposto a pessoa física ou jurídica que adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados, se o fizer com habitualidade ou intuito comercial.

D

nas operações que envolvem fornecimento de mercadoria com prestação de serviços, tributadas pelo ICMS, a base de cálculo do imposto é o valor da operação (nas hipóteses de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual) ou o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada (nas situações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios).

E

não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados pela unidade federada de origem, por meio de transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada.

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4066052 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal da Receita Estadual
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Espécies Tributárias

Considere as seguintes afirmativas:

I. A concessão de benefícios fiscais de ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados.

II. No conflito de incidências entre ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), deve prevalecer a lógica da Lei Complementar Federal nº 116/2003, segundo a qual incide apenas o ISSQN se o serviço está definido pela mencionada Lei Complementar como tributável por tal imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ou o fornecimento de bens, ressalvadas as exceções previstas na Lei; ou incide apenas o ICMS se a operação de circulação de mercadorias envolver serviço não definido pela mesma Lei Complementar.

III. A Lei Complementar Federal nº 160/2017 perdoou os créditos tributários lançados em decorrência de benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada antes de 08/08/2017

São verdadeiras as afirmativas

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4066051 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Administração Tributária

Observado o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará, é correto afirmar que

A

é permitido à autoridade tributária fazer-se acompanhar de força policial nas ações fiscais, ainda que não tenha sofrido embaraço ou desacato.

B

os contribuintes têm direito à ampla defesa no âmbito administrativo, ainda que não seja garantida pela norma a dupla instância.

C

os contribuintes têm dever de prestar informações, ainda que por requisição verbal da autoridade.

D

é permitido à fiscalização, na hipótese de recusa da exibição de livros, lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente eles estejam, solicitando, em seguida, à autoridade administrativa a que estiver subordinada, as providências necessárias para que se faça a exibição judicial.

E

o contribuinte tem direito de se comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, ocasião em que a ação fiscal fica sobrestada até o comparecimento do advogado ou representante classista.

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4066050 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

A respeito da competência tributária do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), é correto afirmar o seguinte:

A

ressalvadas as exceções expressas na lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003, os serviços referidos na lista são tributados apenas pelo ISSQN, não estando sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

B

os serviços de conserto e restauração de motores e elevadores estão sujeitos à incidência do ISSQN, inclusive quanto às peças empregadas.

C

o serviço de recondicionamento de motores, por envolver preponderantemente o uso de partes e peças, fica sujeito integralmente à incidência do ICMS.

D

no tocante às farmácias de manipulação, incide o ICMS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses.

E

a atividade de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita), por se tratar de hipótese de serviço de comunicação, está sujeita à incidência do ICMS.

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4066049 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies Tributárias

Quanto ao ordenamento jurídico relacionado à concessão de incentivos fiscais em relação ao ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –, é correto afirmar que

A

compete à Resolução do Senado Federal regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

B

é possível que isenções, mesmo aquelas criadas sem autorização do CONFAZ, sejam reinstituídas, desde que seja assim deliberado em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/1975, convênio este que pode ser aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das unidades federadas e 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do País, sem prejuízo de ter que atender a outras condicionantes previstas na Lei.

C

os convênios a que se refere a Lei Complementar Federal nº 24/1975 devem dispor que a aplicação de suas cláusulas se dá uniformemente no território nacional.

D

não são considerados incentivos fiscais, para os fins de necessidade de autorização do CONFAZ, os incentivos financeiro-fiscais concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus.

E

a concessão unilateral de benefícios fiscais relativos ao ICMS, sem a prévia celebração de convênio intergovernamental, é admitida pela Constituição Federal de 1988, desde que esteja prevista em Lei estadual, no exercício da competência tributária, ademais observando o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

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4066048 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal da Receita Estadual
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Legislação Tributária

Sobre os benefícios fiscais concedidos nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/1975, considerada sua vigência atual, é correto afirmar que

A

os convênios referidos pela Lei são necessários para que isenções e reduções de base de cálculo sejam concedidas, mas não para que isenções existentes no momento da promulgação da Lei fossem prorrogadas.

B

os convênios ratificados obrigam apenas as Unidades da Federação que se tenham feito representar na reunião.

C

os convênios são celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência do representante do Estado que promove a convocação.

D

as reuniões se realizarão com a presença de representantes da unanimidade das Unidades da Federação.

E

a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

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4066047 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Legislação Tributária

De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, é/são operação/operações com bens e serviços, com alíquotas do IBS e da CBS reduzidas a zero:

A

serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos.

B

espetáculos teatrais, circenses e de dança diante do direito ao lazer.

C

produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda.

D

profissionais de relações públicas em razão da proteção da liberdade de expressão.

E

ensino de línguas nativas de povos originários em face da proteção constitucional da educação.

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4066046 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Legislação Tributária

Sobre a Lei Complementar nº 214/2025, é correto afirmar o seguinte:

A

o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) compõem a base de cálculo do IBS e da CBS pelo valor total apurado do tributo em fiscalização.

B

o IBS e a CBS devidos na importação de bens materiais deverão ser pagos até a entrega dos bens submetidos a despacho para consumo, salvo quando esta ocorre antes da liberação dos bens pela autoridade aduaneira. Eventual diferença de tributos gerada pela antecipação do pagamento será cobrada do sujeito passivo em 30 (trinta) dias para efeitos de cálculo do IBS e da CBS, com a incidência de acréscimos moratórios.

C

ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital, observado o disposto sobre reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística de acordo com a legislação.

D

ficam reduzidas em 20% (vinte por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços pelos profissionais que exercerem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional, a exemplo de administradores e profissionais de educação física.

E

desde que observadas as definições e demais disposições sobre regimes diferenciados para o IBS e CBS, ficam reduzidas em 50% (cinquenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operações com bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética, dentre outros, serviços de educação.

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4066045 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Simples Nacional

Sobre o Simples Nacional e a Lei Complementar nº 123/06, avalie as afirmativas abaixo:

I. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

II. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não deve apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária porque está dispensada das obrigações tributárias acessórias.

III. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Está correto o que se afirma em