As infrações contra a legislação tributária cometidas pelo Sujeito Passivo serão notificadas e lançadas mediante Auto de Infração, como forma de punir o infrator e evitar que ações semelhantes ocorram. Analise as afirmativas abaixo que tratam deste tema:

I - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

II - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

III - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

IV - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração.

Estão CORRETAS:

Assinale a única alternativa que apresenta um tributo cuja competência pertence a outro Ente Público, mas que transfere ao Município a totalidade do valor arrecadado caso este fiscalize e cobre o tributo sem que tal procedimento resulte em qualquer forma de redução ou renúncia fiscal:

O Município alterou a legislação tributária local, transformando em urbana área que anteriormente era considerada rural, resultando na incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Para justificar a modificação, o Ente Público apresentou os seguintes benefícios concedidos como argumentos:

I - Instalação de meio fio para os imóveis abrangidos pela mudança, sem canalização de águas pluviais.

II - Escola primária e Posto de Saúde localizados a 5 (cinco) quilômetros de distância dos imóveis abrangidos pela mudança.

III - Rede de iluminação pública, sem posteamento para distribuição domiciliar.

IV - Abastecimento de água, sem sistema de esgotos sanitários.

Com base no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), é CORRETO afirmar que:

Sujeito Passivo ingressou com Recurso contra a cobrança de taxas por parte da Prefeitura. Em sua defesa alegou que as taxas instituídas pelo Sujeito Ativo ferem a legislação tributária, especialmente o Código Tributário Nacional. Analisando os pontos impugnados, foram identificadas as seguintes taxas cobradas:

I - Taxa pelo funcionamento e localização de estabelecimento comercial.

II - Taxa calculada com base no valor do capital social das empresas.

III - Taxa por serviço público específico e divisível colocado a disposição do Sujeito Passivo.

IV - Taxa cobrada como contrapartida por obra pública que resulta em valorização de imóvel do Sujeito Passivo.

Com base na legislação tributária vigente, podem ser instituídas e cobradas as taxas presentes:

A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos do Código Tributário Municipal de Terra Roxa. Sobre os dispositivos do Código Tributário Municipal que tratam das infrações e penalidades, é INCORRETO afirmar que:

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 disponibilizou às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte um sistema que assegura tratamento simplificado e benéfico para aqueles que por ele optarem. O sistema mencionado é denominado Simples Nacional. Sobre o Simples Nacional, é INCORRETO afirmar que:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Sobre os dispositivos do Código Tributário Municipal que versam sobre o ISSQN é CORRETO afirmar que:

Da decisão de primeira instância contrária, no todo ou em parte, ao contribuinte caberá recurso voluntário para o Prefeito, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão. Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre os dispositivos do Código Tributário Municipal que tratam das Reclamações e Recursos em matéria tributária:

O código Tributário Municipal dispõe que compete a Fazenda Municipal realizar a fiscalização do cumprimento das normas de legislação tributária. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de Fiscalização Tributária Municipal:

I - A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras diligências, quando as entender necessárias, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
II - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá exigir informações escritas ou verbais.
III - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola, prestador de serviços, do contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, em especial os vendedores ambulantes, que façam constituir prova material de infração à legislação tributária do Município, iludindo o pagamento do tributo devido.
IV - Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer infração na legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator Auto de Infração para que regulariza a situação nos prazos estabelecidos no Código Tributário Municipal.

Estão CORRETAS:

Assinale a alternativa que, de acordo com o Código Tributário Municipal, NÃO incide Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso "inter vivos":