4152835 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Os tributos têm como finalidade fornecer recursos financeiros para que os Entes públicos executem suas atividades e devem ser instituídos e cobrados por aquele que a Constituição Federal do Brasil conferiu competência em matéria tributária. Considere os seguintes tributos e os respectivos sujeitos passivos:

I - Taxa cobrada por serviço público específico e divisível colocado a disposição de outro Ente Público, mas que não foi efetivamente utilizado.
II - Taxa cobrada de sujeito passivo particular, utilizando a mesma base de cálculo do Imposto Municipal sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis (ITBI).
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado sobre as atividades essenciais do Sindicato dos Trabalhadores.
IV - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado sobre serviços prestados por Hospitais sem fins lucrativos.

Com base na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, podem ser cobrados:

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4152834 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

A Certidão é o documento emitido pela autoridade administrativa que demonstra a situação fiscal do Sujeito Passivo perante a Fazenda Pública. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese em que poderá ser emitida Certidão Tributária com mesmos efeitos de Negativa:

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4152409 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre as taxas, analise as assertivas a seguir e assinale a opção INCORRETA:

A

Para fins de cobrança da taxa, consideram-se serviços públicos utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

B

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

Para efeito de cobrança da taxa, consideram-se serviços públicos específicos quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

D

Para fins de cobrança da taxa, consideram-se serviços públicos utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título.

E

Para efeito de cobrança da taxa, consideram-se serviços públicos divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

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4152407 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Advogado
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Obrigação Tributária

A empresa Alfa Ltda. deixou de recolher determinado tributo devido em razão de suas atividades empresariais. Posteriormente, verificou-se que o administrador da sociedade praticou atos com excesso de poderes, em infração à lei e ao contrato social, resultando na inadimplência tributária. Em outro cenário, a legislação municipal atribuiu a terceiro a obrigação de recolher tributo devido por contribuinte diverso. À luz das disposições do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade tributária somente pode recair sobre o contribuinte, sendo vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros.

B

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos tributários quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

C

O simples inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica é suficiente para responsabilizar pessoalmente seus administradores, independentemente da prática de atos ilícitos.

D

A responsabilidade tributária por substituição depende sempre de previsão constitucional expressa, não sendo admitida sua instituição por lei ordinária.

E

A responsabilidade tributária exclui o contribuinte original da obrigação, transferindo integralmente o débito ao responsável, em qualquer hipótese.

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4151608 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Assistente Legislativo
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Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

Segundo o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se contribuinte quando

A

sem revestir a condição de corresponsável, sua obrigação decorra de disposição contratual expressa.

B

tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

C

obrigada às prestações que constituam o objeto das obrigações acessórias.

D

tenha relação pessoal e indireta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

E

sem revestir a condição de corresponsável, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

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4150139 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Espécies TributáriasTaxas

Considerando a doutrina dos poderes administrativos e as disposições sobre o poder de polícia no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

A

O poder de polícia, em regra indelegável a particulares, teve seu alcance de delegação ampliado pelo STF, que firmou tese admitindo a delegação de todas as fases do ciclo de polícia - ordem, consentimento, fiscalização e sanção - a entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito privado.

B

A cobrança da taxa em razão do exercício do poder de polícia, nos termos do Código Tributário Nacional, pressupõe o exercício regular de tal poder, o qual se caracteriza quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei, com observância do processo legal e, em se tratando de atividade discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

C

A autoexecutoriedade, um dos atributos do poder de polícia, permite que a Administração Pública execute suas decisões por meios próprios, sem prévia autorização judicial. Contudo, tal atributo não é absoluto, não se aplicando, por exemplo, na cobrança de multas, que, se não pagas, devem ser inscritas em dívida ativa e executadas judicialmente.

D

O poder de polícia pode se manifestar tanto por meio de atos de natureza preventiva, como a concessão de uma licença para construir, que é um ato vinculado, quanto por meio de atos de natureza repressiva, como a aplicação de uma sanção em razão de uma infração ambiental.

E

A instituição de uma taxa de polícia não exige a prestação efetiva e individualizada de um serviço ao contribuinte, mas sim que o órgão administrativo esteja estruturado e em efetivo funcionamento para exercer a atividade de fiscalização e controle que constitui o fato gerador do tributo.

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4150082 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP

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Assistente Legislativo
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, causas de EXTINÇÃO do crédito tributário:

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4150054 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Residência Jurídica
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Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

A empresa XYX possui um único débito tributário referente a IPVA inscrito em dívida ativa do Estado de São Paulo e que foi encaminhado para protesto extrajudicial. Ao ser comunicada do protesto, a empresa providenciou o seu parcelamento, cujas regras vêm sendo regularmente cumpridas. Considerando que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, para fazer a comprovação de sua regularidade fiscal, a empresa deverá requerer à Procuradoria Geral do Estado:

I. A expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN).

II. A expedição de certidão negativa de débitos (CND).

III. O ajuizamento da execução fiscal para que possa obter certidão judicial da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário estadual.

Quais estão corretos?