A Lei nº 14.611/2023 dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Considerando o teor do mencionado diploma, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta que apresenta, exclusivamente, medidas pelas quais se buscará a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres.

I. Incremento da fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
II. Promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho que abranjam a capacitação de gestores, de lideranças e de empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados.
III. Fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.
IV. Publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Em relação às regras materiais expressas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na sua interpretação pela justiça do trabalho, julgue o item a seguir.

De acordo com a CLT, a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, mas não há integração desse período no seu tempo de serviço, já que não houve efetiva atividade laborativa.

Em relação às regras materiais expressas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na sua interpretação pela justiça do trabalho, julgue o item a seguir.

Para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito ao regime geral de trabalho, quando sujeito a 40 horas semanais de trabalho, será utilizado o divisor 200.

Em relação às regras materiais expressas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na sua interpretação pela justiça do trabalho, julgue o item a seguir.

Eventuais alterações na estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos adquiridos pelos seus empregados, sendo que os sócios retirantes somente respondem pelas obrigações trabalhistas da sociedade quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

Com base na CLT, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), assinale a alternativa correta.

Rodrigo, empregado de determinada empresa, pleiteou, judicialmente, horas extras praticadas e não registradas. Os poucos documentos existentes nos autos eram frágeis, pois contraditórios, em relação à compensação das horas. O advogado de Rodrigo sustentou o princípio que dispões que os fatos, no Direito do Trabalho, são mais importantes do que os documentos, por prevalecerem sobre a forma. Neste caso, qual princípio do Direito do Trabalho foi suscitado?

De acordo com a Lei nº 4.950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração mínima dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, assinale a alternativa correta quanto ao salário-base e à hora extra:

Gilberto ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador, pelo rito sumaríssimo, atribuindo à causa o valor de R$ 10.000,00, que foi o somatório atualizado dos direitos que reivindicou. Assistido por advogado particular, Gilberto teve sucesso e a sentença reconheceu a procedência total dos seus pedidos, tendo o juiz concedido honorários advocatícios sucumbenciais no percentual máximo fixado na CLT.

Considerando esses fatos e a previsão da CLT, marque a opção que contempla o valor dos honorários deferidos judicialmente.

Alexandre é casado com Maria e ambos trabalham na mesma sociedade empresária. Alexandre trabalha no almoxarifado da empresa e recebe 1 salário mínimo por mês. Já Maria chefia um setor estratégico da empresa e recebe o correspondente a 10 salários mínimos mensais. O casal possui 3 filhos com 15, 12 e 7 anos de idade.

Considerando esses fatos e a norma de regência acerca do salário-família, marque a opção correta: