4002916 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Pinhais-PR

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego

Maria, empregada da empresa Restaurante e Cia, sofreu acidente típico durante o expediente e permaneceu afastada do trabalho por 40 dias, recebendo auxílio-doença acidentário. Após a alta médica, retornou às atividades, mas foi dispensada sem justa causa três meses depois. Maria ajuizou reclamação trabalhista requerendo sua reintegração ao emprego, alegando estabilidade provisória. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Maria tem direito à estabilidade provisória de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, sendo nula sua dispensa imotivada, admitida a conversão em indenização substitutiva se a reintegração não for determinada judicialmente.

B

Maria não tem direito à estabilidade, pois a dispensa imotivada é faculdade do empregador, independentemente do acidente.

C

Maria não tem direito à estabilidade, pois seu afastamento foi inferior a 6 meses.

D

Maria tem apenas direito à indenização substitutiva, ainda que a reintegração fosse juridicamente possível.

E

Maria não tem direito à estabilidade, pois esta somente se aplica quando o afastamento é seguido de aposentadoria por invalidez.

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4002915 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Pinhais-PR

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Advogado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego

A empresa Luz para Todos, que presta serviços e vende produtos de iluminação, contratou a empresa Limpa Limpa para realizar serviços de limpeza em suas dependências. Uma trabalhadora da empresa Limpa Limpa, após ser dispensada sem receber as verbas rescisórias, ajuizou reclamação trabalhista contra ambas as empresas. Constatou-se que a trabalhadora era empregada formal de Limpa Limpa, e que a terceirização realizada pela empresa Luz para Todos não envolvia qualquer fraude. Considerando a legislação trabalhista em vigor, assinale a alternativa CORRETA.

A

A empresa Luz para Todos somente poderia ser responsabilizada se fosse constatada fraude na contratação, sendo vedada responsabilidade por inadimplemento.

B

A empresa Luz para Todos responde automaticamente e de forma solidária sempre que a terceirização envolver atividade-meio.

C

A empresa Luz para Todos pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa Limpa Limpa, caso esta não as satisfaça, conforme previsto na legislação trabalhista.

D

A empresa Luz para Todos não pode ser responsabilizada em nenhuma hipótese, pois não era a empregadora formal da trabalhadora.

E

A empresa Luz para Todos será sempre responsável solidária, independentemente da regularidade da terceirização e do contrato com a prestadora.

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4002375 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Verbena
Orgão: GoiásFomento

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Analista de Desenvolvimento - Direito
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

De acordo com o Decreto-Lei n° 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a estabilidade trabalhista prevê que

A

a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

B

a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, exceto durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

C

o empregado que contar mais de quinze anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

D

o empregado que contar mais de oito anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

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4002374 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Verbena
Orgão: GoiásFomento

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Analista de Desenvolvimento - Direito
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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

No que diz respeito à jornada de trabalho, o Decreto-Lei n° 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelece que

A

o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, deverá ser computado na jornada de trabalho.

B

o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

C

as horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora normal.

D

a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de três, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

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3998810 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Procurador Jurídico
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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Considerando apenas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, obrigado o empregador da emissão de recibo.

B

Considera-se tempo à disposição do empregado aquele destinado à troca de roupa ou uniforme quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

C

É vedado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

D

É permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

E

O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio somente em ações ajuizadas até cinco anos depois de averbada a modificação do contrato.

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3998687 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS

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Assistente Jurídico
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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A empresa sucedida responderá subsidiariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

B

Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.

C

No contrato de trabalho intermitente, o empregador convocará o empregado para a prestação de serviços com, pelo menos, um dia útil de antecedência.

D

É ilícita a inclusão no uniforme do empregado de logomarcas de empresas parceiras do empregador.

E

O contrato de experiência não poderá exceder 45 dias.

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3998329 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Aroeira
Orgão: SAE Catalão-GO

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Mecânico de Manutenção de Bombas e Motores
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Contratos de Trabalho Especiais

O uso de EPI, como protetores auriculares em casas de bombas, visa:

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3998278 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Aroeira
Orgão: SAE Catalão-GO

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Supervisor de Segurança
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Contratos de Trabalho Especiais

Em relação à fiscalização de organizações privadas e públicas quanto ao cumprimento dos dispositivos legais de segurança e saúde no trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, realizadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho, marque a única alternativa certa.

A

O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da visita única.

B

O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias.

C

Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.

D

O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas, exceto quando tais irregularidades estiverem associadas ao cumprimento do PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

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3998273 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Aroeira
Orgão: SAE Catalão-GO

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Supervisor de Segurança
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Contratos de Trabalho Especiais

De acordo com a NR-21, que trata dos trabalhos a céu aberto, assinale a alternativa correta:

A

Nos trabalhos realizados a céu aberto, é facultativa a existência de abrigos, exceto quando o número de trabalhadores ultrapassar 20.

B

A NR-21 estabelece que os locais de trabalho devem ser mantidos apenas com equipamentos de proteção individual, dispensando medidas contra calor, frio, umidade e ventos.

C

Nos trabalhos realizados a céu aberto, é obrigatória a existência de abrigos, ainda que rústicos, capazes de proteger os trabalhadores contra intempéries.

D

Quando o empregador fornecer ao empregado moradia para si e sua família, esta deverá possuir condições sanitárias adequadas, incluindo, obrigatoriamente, ventilação e luz direta o suficiente, paredes com reboco e pintura, devendo a cozinha ser revestida com material cerâmico esmaltado e o piso de material impermeável.

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3998268 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Aroeira
Orgão: SAE Catalão-GO

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Supervisor de Segurança
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Contratos de Trabalho Especiais

Analise as afirmações abaixo, de acordo com a Norma Regulamentadora NR-6 – Equipamentos de Proteção Individual.

I – O empregador deve fornecer gratuitamente ao trabalhador o EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de proteção coletiva forem insuficientes.

II – O EPI só pode ser utilizado se possuir Certificado de Aprovação (CA) expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

III – O manual de instruções do EPI é de uso exclusivo do empregador, não sendo necessária sua entrega ao empregado, já que o treinamento fornecido supre essa obrigação.

Marque a alternativa correta: