À luz da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho, julgue o item.

A constituição de organização sindical depende de prévia autorização do poder público, a fim de que se evite a sobreposição de entidades.

Considerando o direito do trabalho e a regulamentação da profissão de secretariado executivo, julgue o seguinte item.

De acordo com o decreto-lei nº 5.452/1943 – Art. 444: As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo que não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Considerando o direito do trabalho e a regulamentação da profissão de secretariado executivo, julgue o seguinte item.

As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos – estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) – a respeito de condições de trabalho para a categoria. Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho.

Julgue o item a respeito de férias, sob a ótica da Lei n° 13.467/2017.

O colaborador com regime de contrato intermitente possui direito a férias.

Julgue o item a respeito de férias, sob a ótica da Lei n° 13.467/2017.

Há a possibilidade de fracionar as férias para os maiores de cinquenta anos e menores de dezoito anos.

Julgue o item a respeito de férias, sob a ótica da Lei n° 13.467/2017.

Pode ser fracionada em até três períodos, sendo um de, no mínimo, quatorze dias corridos e os outros dois períodos de, no mínimo, cinco dias corridos.

Sobre as leis e normas trabalhistas, julgue o seguinte item.

O FGTS é um valor pago pela empresa e não deve ser descontado do colaborador.

Sobre as leis e normas trabalhistas, julgue o seguinte item.

O PCMSO é um sistema de envio e unificação de informações do governo.

Sobre as leis e normas trabalhistas, julgue o seguinte item.

As normas regulamentadoras são dispositivos legais que alteram temporariamente algum artigo da CLT (Consolidações das Leis do Trabalho).

No que tange aos direitos constitucionais dos trabalhadores e ao direito coletivo do trabalho, julgue o seguinte item.

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado e a remuneração por desempenho individual.