As questões de nº 41 ao nº 43 se referem à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo o art. 157, cabe às empresas:

I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III – adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV – orientar a fiscalização da legislação concernente à segurança e higiene do trabalho;

Marque a alternativa correta:

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos na CLT.

Assinale a alternativa incorreta.

É correto afirmar sobre a folha de pagamento:

A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, é certo afirmar que:

I. É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de implementar a insalubridade;

II. Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, não requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho, devendo a perícia ser paga pelo empregado;

III. A realização de perícia em estabelecimento ou setor prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia.

Um funcionário público que esteja exposto a um nível alto de insalubridade tem direito ao recebimento do adicional previsto em Lei. Caso o trabalhador tenha direito ao adicional de insalubridade nível máximo, ele fará jus ao recebimento de:

O trabalho noturno tem remuneração diferenciada da remuneração do trabalho diurno.

Com relação ao cálculo da remuneração do trabalho noturno podemos afirmar:

Entre duas jornadas de trabalho para trabalhadores regidos pelo Regime Celetista (CLT) haverá um período mínimo de quantas horas consecutivas para descanso:

Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I. 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes;

II. 26 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas;

III. 18 dias corridos, quando houver tido de 16 a 22 faltas;

IV. 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.

Para a caracterização da relação de emprego, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trouxe alguns requisitos.

Quanto a esses requisitos de relação de emprego, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a CLT, analise as afirmativas que tratam sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

I. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

II. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, podendo ser movimentada a conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na data limitada até 80% do valor dos depósitos.

III. O empregador efetuará o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da lei, com base na remuneração estipulada no contrato celebrado, quando se tratar de contrato intermitente.

IV. Por acordo entre as partes, no momento da rescisão do contrato de trabalho, será devida a metade da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Está correto o que se afirma apenas em