2873824 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Caeté-MG

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Procurador Municipal
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

João foi contratado para exercer a função de vigia noturno pelo período de cem dias, na modalidade de trabalho intermitente. O prazo da contratação está perto do fim, mas o empregado possui algumas dúvidas sobre seus direitos. Na condição de advogado contratado por João, assinale a afirmativa correta, considerando os seus direitos trabalhistas.

A

Em caso de nova convocação para trabalho, João terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa e extinção do contrato de trabalho por caracterização de subordinação.

B

Por ter aceito a proposta de trabalho, João não poderá descumprir o prazo do contrato, sem justo motivo, sob pena pagar multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

C

Ao final do período de prestação de serviço, João receberá o pagamento imediato da remuneração, férias proporcionais com acréscimo de um terço, décimo terceiro salário, proporcional, repouso semanal remunerado, aviso prévio e adicionais legais.

D

Para o contrato intermitente ser válido deve ser celebrado por escrito, sendo defeso remuneração como horista e o salário não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função.

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2873378 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Restinga Seca-RS

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Advogado
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IntroduçãoPrescrição e Decadência
Contrato de Trabalho

Acerca da prescrição no Processo do Trabalho, em conformidade com a dicção da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.453/1943), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, ainda que o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

B

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

C

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

D

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

E

A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

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2873377 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Restinga Seca-RS

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Advogado
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

O empregado celetista, do sexo masculino, de uma determinada empresa pública, no curso do período aquisitivo de doze meses, faltou ao trabalho em vinte e quatro oportunidades. Dessas vinte e quatro faltas, apresentou comprovação de que seu afastamento, ao longo do período de oito dias, decorreu de seu casamento, e outros sete dias em razão do nascimento de filho, ao longo da primeira semana. Diante de tal quadro e à luz do regime de férias estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.453/1943), é correto assinalar que este empregado terá direito a:

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2871989 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP

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Assistente Administrativo
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Complete:Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos.

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2871988 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP

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Assistente Administrativo
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Não serão descontadas, do Professor de acordo com a CLT as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho, no prazo de:

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2871987 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP

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Encarregado de Recursos Humanos
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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

De acordo com a Lei 8036/90 sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e suas atualizações, são incluídas na remuneração considerada para desconto do FGTS, as parcelas:

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2871986 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP

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Encarregado de Recursos Humanos
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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

De acordo com a Lei 8036/90 sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e suas atualizações, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Todos os empregadores ficam obrigados a depositar em conta vinculada a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.

B

Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou a tomador de mão-de-obra, incluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.

C

Os contratos de aprendizagem terão a alíquota reduzida para dois por cento.

D

Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

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2871985 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP

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Encarregado de Recursos Humanos
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IntroduçãoDireito Administrativo do Trabalho

A gestão governamental do setor do trabalho conta com um importante instrumento de coleta de dados instituído pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75. Trata-se:

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2871984 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP

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Encarregado de Recursos Humanos
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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), "a indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a .” Preenche corretamente as lacunas, respectivamente:

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2871983 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Silveiras-SP

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Encarregado de Recursos Humanos
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o empregado que, no curso do período aquisitivo tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos: