Acerca das intimações no Inquérito Policial, tem-se que

Em relação à investigação de homicídio, tem-se o seguinte:

Sobre as medidas assecuratórias, tem-se que, segundo o Código de Processo Penal:

Para a admissão da interceptação de comunicações telefônicas, é necessário que o fato investigado seja punido com pena de

Sobre as provas, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se o seguinte:

Magrillo, criminoso contumaz, foi abordado pela polícia, sob possível suspeita de prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Conduzido à delegacia de polícia, mesmo sem estar em estado flagrancial e sem determinação judicial, foi instado a entrar em contato com os últimos terminais telefônicos que se encontravam gravados em seu celular. A conversa, então, foi gravada, com conhecimento de Magrillo, após ser determinado, pelo delegado, que ele efetuasse diálogos ditados pela própria autoridade policial e utilizasse o sistema de viva voz. Tal fato gerou a identificação de Magrillo como partícipe do crime. Nesse caso, a prova é:

Durante operação policial na qual Cabelo de Anjo foi investigado e denunciado por crimes previstos no artigo 157, § 2º, do Código Penal, fora apreendido, em virtude de mandado de busca e apreensão e de sequestro de bens móveis, um veículo registrado em nome da empresa X, cujo representante legal é Tripa Seca, uma vez que existiam indícios veementes de que o objeto seria produto da atividade criminosa de Cabelo de Anjo e de que este seria o proprietário de fato do bem. Nesse caso, tem-se o seguinte:

No que se refere aos incidentes da prisão em flagrante, tem-se que

No que se refere à inquirição no Inquérito Policial, tem-se que

Compete ao juízo criminal singular processar e julgar os crimes: