1257409 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

No que concerne às citações, às intimações e aos processos em espécie, assinale a opção correta.

A

O prazo para o oferecimento da resposta inicial, por escrito, à acusação, nos casos de citação por edital, inicia-se da data do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

B

O defeito de citação deve ser alegado pelas partes ou declarado, de ofício, pelo magistrado, até a prolação da sentença; após essa etapa, preclui a arguição para os sujeitos processuais, em razão da ocorrência do fenômeno da citação circunduta.

C

O comparecimento espontâneo do réu, no curso da instrução do processo, por meio de advogado constituído, supera o vício inicial de ausência ou defeito de citação válida.

D

Na citação por hora certa, o prazo para o oferecimento da resposta inicial, por escrito, à acusação inicia-se na data do retorno do aviso de recebimento da carta ou telegrama que tenha dado ciência ao réu de todo o ocorrido; transcorrido o prazo sem resposta, será imprescindível a atuação da DP no exercício da atribuição institucional de curadoria especial do réu citado.

E

No processo penal, impõe-se, em regra, a citação pessoal, admitindo-se, contudo, a citação ficta e por procurador com poderes especiais, desde que a outorga seja firmada por meio de instrumento público.

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1257408 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

No que diz respeito aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A

A suspensão condicional do processo é obstada nos casos em que o acusado esteja respondendo a outro processo por crime culposo ou doloso.

B

A ausência de reparação prévia do dano obsta o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo.

C

A sentença homologatória da transação legitima a vítima a ingressar com a ação executiva pelos danos causados pelo crime, no próprio juizado, caso não haja reparação voluntária pelo autor da infração.

D

A condenação anterior pela prática de crime em que tenha sido aplicada, por sentença definitiva, somente pena de multa impede o oferecimento da proposta de transação.

E

Admite-se a suspensão condicional do processo no caso de condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, de menor potencial ofensivo, tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos.

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1257407 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade
Princípios referentes às nulidades

Acerca das nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

A

De acordo com a doutrina majoritária, é taxativo o rol de nulidades previsto no CPP, em razão de estas se consubstanciarem em sanções processuais, que devem ser expressamente estabelecidas na lei processual (nulla nullitatis sine lege).

B

De acordo com a doutrina majoritária, haverá nulidade absoluta quando o ato processual for praticado em detrimento do interesse público ou de ambas as partes.

C

É facultado ao julgador, a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição, conhecer, de ofício, de nulidades, ainda que contrárias aos interesses do réu, de modo a se assegurar regularidade do processo.

D

O reconhecimento da nulidade de qualquer ato processual depende sempre de um provimento judicial, não decorrendo automaticamente da lei.

E

De acordo com o princípio da causalidade, o reconhecimento dos atos eivados de nulidade implica a automática nulidade de todos os subsequentes, sendo desnecessária a declaração judicial em relação a estes.

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1257406 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Em relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

A

A suspensão condicional do processo constitui óbice ao manejo da ação de habeas corpus, visto que, nesse caso, não há risco imediato da liberdade de ir e vir.

B

É cabível ação de habeas corpus para modificar o fundamento da decisão absolutória.

C

A declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou pela existência de causa de impedimento da pretensão punitiva ou executória do Estado impede o manejo da ação de habeas corpus.

D

De acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores, não cabe ação constitucional de habeas corpus como substitutivo de recursos ordinários e de outros recursos no processo penal, incluindo-se os casos em que a concessão da ordem seja feita de ofício.

E

Admite-se ajuizamento de ação de habeas corpus para discutir a concessão do sursis nos casos em que se discuta a aplicação de pena.

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1257405 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Recursos Criminais
Pressupostos de admissibilidade

A respeito dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

A

De acordo com o CPP, a contagem dos prazos processuais deve ser feita conforme o estabelecido no CP, ou seja, conta-se o dia inicial, o dies a quo, que corresponde ao da intimação, e exclui-se o do vencimento, o dies ad quem.

B

Ao MP e à DP, por serem órgãos estatais, fazem jus a prazo em dobro para a interposição de recurso e em quádruplo para a contestação.

C

Em relação aos recursos interpostos pela DP e pelo MP, os prazos devem ser contados a partir da ciência pessoal do órgão oficiante no feito, e não da data do ingresso dos autos na sede da instituição.

D

De acordo com a doutrina, os prazos legais, como os fixados pela lei, vinculam os sujeitos processuais, e sua inobservância acarreta preclusão.

E

Segundo preceito expresso no CPP, todos os prazos do processo devem ser contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

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1254731 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ZAMBINI
Orgão: Pref. Itatiba-SP

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Guarda Municipal
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Disposições Gerais e Prisão Especial (arts. 282 a 300 do CPP)

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos do artigo 285, do Decreto-lei 3.689/41 – Código de Processo Penal, o mandado de prisão:

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1247981 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-CE

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Primeiro-Tenente
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Julgue o seguinte item, à luz da Lei n.º 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), e do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais.

São garantidos os serviços de atenção à saúde ao usuário ou dependente de drogas que estiverem submetidos à medida de segurança, devendo tais serviços ser definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

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1247422 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-CE

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Soldado
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Julgue o item a seguir, atinentes à teoria do crime e aos crimes em espécie.

Segundo a lei de tóxicos, na hipótese de Policial Militar presenciar pessoa consumindo drogas ilícitas, deverá prendê-la em flagrante.

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1236481 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE

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Primeiro-Tenente
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No que se refere a princípios do direito processual penal, garantias do réu e inquérito policial, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio da estrita legalidade, são vedadas, no âmbito do direito processual penal, a interpretação extensiva e a aplicação analógica.

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1229950 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.68911941) foi editado por Getúlio Vargas em 03 de outubro de 1941 e entrou em vigor no dia 1 ° de janeiro de 1942, juntamente com o Código Penal. Apesar de muitas vezes alterado e de a sociedade brasileira ter mudado muito desde aquele longínquo ano de 1941. o CPP vige ainda hoje, definindo as regras do processo penal no Brasil.

Acerca de suas disposições, a alternativa sem amparo legal é a

A

A lei processual pena! aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

B

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva. bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

C

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

D

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação penal poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

E

A lei processual penal admitirá aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.