Para decretação de sequestro de bens imóveis, bastará, conforme o Código de Processo Penal, a existência de

Paruara, integrante da quadrilha liderada por Charlito Charlote, foi instado a se apresentar na delegacia de polícia civil com o objetivo de prestar declarações em inquérito policial que investiga o grupo. Chegando à delegacia, Paruara insinuou que precisaria conversar em particular com o escrivão de polícia X. Este, sem que Paruara notasse, uma vez que, em outras oportunidades, Paruara já havia tentado cooptar policiais, acionou um equipamento de gravação. Após alguns rodeios, permanecendo X sempre calado, Paruara ofereceu R$ 5.000,00 para que X passasse informações sobre possíveis operações policiais a serem desenvolvidas em face do grupo criminoso. Imediatamente, X deu voz de prisão a Paruara. Nesse caso, o flagrante foi

No que diz respeito à inquirição no Inquérito Policial, tem-se que

São objeto de prova no curso do processo penal:

Sobre o interrogatório, verifica-se o seguinte:

X, cansado dos prejuízos decorrentes das avarias causadas a seu veículo por terceiro não identificado, instalou uma câmera de vigilância dirigida ao box da garagem a ele destinada em edifício onde reside, com o objetivo de identificar o autor dos danos praticados contra seu patrimônio. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a gravação de imagem, nesse caso, é:

O inquérito policial

As cartas precatórias, segundo o Código de Processo Penal,

É elemento de convicção considerado prova técnica:

Marreco é investigado, pela polícia federal, pela prática de uso de documento falso, a partir de notícia encaminhada pela Receita Federal, uma vez que sua empresa teria sido fraudulentamente transferida, mediante falsificação de assinaturas. Inconformado, impetra habeas corpus pessoalmente alegando ter sido ameaçado de indiciamento pelo delegado. Outrossim, averba que a polícia federal não teria competência para investigar os fatos, bem como o prazo para conclusão das investigações extrapolou 30 dias, já alcançando quase 60 dias sem o devido termo. Destarte, pede que o inquérito policial seja trancado. Nesse caso, verifica-se que