1171689 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Competência no Processo Penal
Competência territorial

Buguelo, com o objetivo de abrir conta-corrente no Banco do Brasil, encontrou-se com um conhecido em Belo Horizonte/MG, residente em Rio Verde/GO, e solicitou que este providenciasse uma carteira de identidade contrafeita, pagando, para tanto, a quantia de R$ 100,00. Munido de tal documento falso, entregue a ele em Campinas/SP, Buguelo dirigiu-se a São Paulo/SP, local onde usou o documento falso para abrir conta-corrente no Banco do Brasil. A competência para processar e julgar o feito, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é do juízo da justiça estadual em

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1171688 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Escrivão de Polícia Civil (Curso de Formação)
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

No que diz respeito à prisão em flagrante, tem-se que

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1171687 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Sobre a interceptação das comunicações, tem-se o seguinte:

A

é cabível, em regra, a interceptação telefônica para apuração de ato infracional ou para fins civis, comerciais, industriais ou que envolvam direitos difusos.

B

segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível a autorização de interceptação telefônica independentemente da existência de inquérito policial.

C

segundo o Superior Tribunal de Justiça, a prisão em flagrante ocorrida em razão do monitoramento telefônico é nula, uma vez que configura hipótese de flagrante preparado.

D

já se consolidou o entendimento de que a prova emprestada, mesmo se na origem forem respeitados o contraditório e a ampla defesa, é inadmissível.

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1171686 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Escrivão de Polícia Civil
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

O habeas corpus

A

será concedido sempre que alguém sofrer violência efetiva na sua liberdade de ir e vir, mas não será passível de concessão em caso de alguém se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal.

B

não será cabível para apreciar a conveniência ou oportunidade da aplicação de punição disciplinar militar.

C

não poderá ser impetrado pelo próprio paciente, ressalvada a hipótese de este possuir capacidade postulatória.

D

não poderá ser impetrado por promotor de justiça, mas apenas por advogado, uma vez que este age em benefício de quem tem sua liberdade cerceada.

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1171685 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Segundo o Código de Processo Penal, a citação do réu preso será feita

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1171684 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar”

As normas genuinamente processuais

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1171683 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Comunicação dos atos processuaisIntimação e notificação
Das Provas
Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal
Das Citações e Intimações
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:

A

o decurso do tempo pode ser único fundamento para, validamente, alicerçar decisão que determina a produção antecipada de provas em face da suspensão do processo pela não localização do acusado.

B

intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

C

incabível a suspensão condicional do processo quando houver desclassificação do crime ou procedência parcial da pretensão punitiva, antes ou no momento da prolação da sentença.

D

o benefício da suspensão condicional do processo é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material quando a pena mínima cominada, pelo somatório, ultrapassar o limite de um ano.

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1171682 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Agente da Polícia Civil
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

A prisão em flagrante, segundo o Código de Processo Penal

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1171681 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Escrivão de Polícia Civil
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Processo e procedimentoProcedimento comum sumário
Procedimento Penal
Procedimento comum ordinário

O procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, será

A

sumário, quando tiver por objeto, crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

B

sumário, quando tiver por objeto, infrações penais de menor potencial ofensivo.

C

ordinário, quando tiver por objeto, infrações penais punidas com detenção ou prisão simples.

D

ordinário, quando tiver por objeto, crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

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1171680 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Escrivão de Polícia Civil (Curso de Formação)
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Desenvolvimento: diligências e providências
Encerramento do Inquérito Policial

Relativamente ao auto de exibição e apreensão e ao termo de entrega, no Inquérito Policial, tem-se que

A

os objetos que tiverem relação com a infração penal investigada não serão apreendidos pelo delegado de polícia.

B

o delegado de polícia deve proceder à restituição de coisa apreendida, mesmo em caso de dúvida quanto ao direito do solicitante.

C

em local de crime, as coisas necessárias à realização de exame pericial serão apreendidas pelo delegado de polícia, indepedente de liberação dos peritos.

D

é proibido aos policiais o uso de objetos apreendidos na delegacia, mesmo que na condição de fiel depositário.