1168778 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz Leigo
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Sentença e Coisa Julgada

Considerando a sentença penal e seus efeitos, assinale a opção correta.

A

Um dos efeitos necessários da sentença penal condenatória é a prisão do réu.

B

Os efeitos extrapenais da sentença condenatória, como a obrigação de reparar o dano causado pelo crime bem como a perda dos instrumentos utilizados na prática da infração penal e dos produtos dela provenientes, independem do trânsito em julgado.

C

Tanto a sentença absolutória própria quanto a imprópria têm como efeito a vinculação do acusado à instância processual, até o trânsito em julgado.

D

A sentença penal condenatória, ainda que recorrível, implica entre outros efeitos imediatos, a inclusão do nome do réu no rol dos culpados.

E

A prolação da sentença penal causa o esgotamento dos poderes jurisdicionais do magistrado, que, com relação ao feito, não pode mais praticar nenhum ato decisório, exceto em eventuais provocações, por meio de recurso próprio.

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1168777 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

No que concerne aos juizados especiais criminais e à suspensão condicional do processo, assinale a opção correta.

A

O prazo prescricional fica suspenso ao ser aceita a suspensão condicional do processo, o que não impede o beneficiado de discutir em juízo, sob a alegação de atipicidade ou de outra causa extintiva de punibilidade, a validade do acordo.

B

O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado pelo juiz caso o beneficiário seja processado pela prática de outro crime ou descumpra quaisquer condições estabelecidas em juízo.

C

A suspensão do processo subordina-se à imposição cogente das medidas cautelares prevista no Código de Processo Penal (CPP), exceto no que se refere à prisão preventiva.

D

A participação do ofendido na suspensão condicional do processo é obrigatória, em especial no que se refere à discussão da reparação dos danos causados pela infração; desse modo, impede-se a rediscussão do objeto na esfera civil.

E

A suspensão condicional do processo que resulte na condenação do beneficiário da prática de crime doloso será obrigatoriamente revogada apenas se houver trânsito em julgado de sentença penal condenatória pela prática de novo crime.

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1168776 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PB

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Assinale a opção correta acerca da execução das sentenças criminais e da suspensão condicional do processo no âmbito dos juizados especiais estaduais.

A

Não efetuado o pagamento da multa, será feita a inscrição do nome do condenado na dívida ativa, com a conversão em pena restritiva de direitos, vedada a conversão em pena privativa de liberdade.

B

A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos deve ser processada perante o juízo da condenação, aplicando-se subsidiariamente as normas da lei de execuções penais.

C

Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far- se-á mediante pagamento junto à Secretaria da Receita Federal.

D

Devidamente aceita a proposta de suspensão condicional do processo, o juiz, recebendo a denúncia, poderá determinar a suspensão, submetendo o acusado a período de prova.

E

Efetuado o pagamento da pena de multa, o juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não conste, para nenhum efeito, dos registros criminais.

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1158359 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Da Ação Civil
Apuração dos danos
Efeitos civis da absolvição penal

Sobre a ação “ex delito” é correto afirmar:

A

O fato imputado na esfera criminal, mesmo após sentença condenatória irrecorrível, pode ser declarado inexistente na ação de reparação de danos no juízo cível;

B

O arquivamento do inquérito policial, pelo reconhecimento de quaisquer das causas extintivas da punibilidade, obsta a respectiva ação cível de reparação;

C

Se ação de reparação de danos está em fase de citação e a ação penal na ocasião da sentença, tal situação vincula o juízo cível a suspender o curso da ação reparatória;

D

A sentença absolutória que reconhece o estado de necessidade, sem atribuir culpa a terceiro ou ao dono da coisa, não impede a ação cível deste;

E

Conforme súmula do STF, o Ministério Público pode propor, sem qualquer restrição, ação “ex delito” em favor do titular do direito à reparação do dano que é pobre.

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1158358 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Sobre habeas corpus é correto afirmar:

A

É ação autônoma de impugnação, voltada a proteger a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, cabível assim que oferecida a denúncia e, em casos específicos, após a sentença condenatória;

B

Exige que o impetrante instrua a petição com prova pré-constituída da violação do direito de ir e vir próprio ou de terceiro, mesmo que existente apenas ameaça potencial a tal direito;

C

Concedida a ordem de HC para trancamento de ação penal, por falta de justa causa, fica vedada nova persecução em juízo a respeito do fato que foi originalmente imputado na denúncia questionada;

D

O writ se presta a atacar decreto de prisão emitido por juízo absolutamente incompetente, exigindo-se comprovação de que foi proposta, tempestivamente, a exceção de incompetência;

E

O habeas corpus é cabível para alegar a atipicidade da conduta e invocar a ocorrência de prescrição, além de possibilitar dilação probatória quanto à causa excludente da ilicitude alegada pelo impetrante.

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1158357 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Questões e processos incidentesMedidas AssecuratóriasSequestro
Sequestro de Bens imóveis
Das Questões e Processos Incidentes

Se o réu não possui bens imóveis e em seus dados financeiros,obtidos após quebra judicial de sigilo bancário, constata-se a aquisição de uma escultura efetivada com desvios financeiros de empresa privada, que foi vítima de crime de apropriação indébita:

A

O Ministério Público e a vítima tem legitimidade concorrente para pedir arresto do bem, desde que comprovadamente adquirido com o dinheiro desviado da empresa;

B

A vítima do crime tem legitimidade para propor o sequestro da escultura, bem como o juízo pode decretar a referida medida de ofício;

C

Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor o sequestro da escultura, haja vista se tratar de bem adquirido com o proveito da infração;

D

A legitimidade da vítima para propor o sequestro do bem, ante seu interesse restrito à reparação do dano, é apenas subsidiária a do Ministério Público;

E

Somente por meio de ação cível, o terceiro que alega ter a posse de boa fé da escultura adquirida onerosamente, poderá reclamar a propriedade do bem acautelado pelo juízo criminal.

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1158356 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal nas Várias Espécies de CrimeAção penal nos crimes contra a honra

Sobre denúncia e ação penal, assinale a alternativa incorreta:

A

É inepta a inicial acusatória que não traz de maneira clara se a conduta do acusado foi a título de coautoria ou de participação, bem como se traz narrativa da ação, em tese delituosa, de forma genérica ou de maneira alternativa;

B

Conforme a regra geral, estando o indiciado preso, o prazo para oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias a contar do recebimento dos autos pelo Ministério Público, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do seu término;

C

O aditamento à denúncia se presta a incluir novos fatos e novos autores até a sentença, se não incidente a prescrição, bem como para suprir a errônea capitulação jurídica do crime definida pelo Ministério Público, que neste último caso se faz por meio de mutatio libelli;

D

O trânsito em julgado da decisão que rejeitou a denúncia por falta de representação, em ação penal pública condicionada, não obsta oferecimento de nova peça acusatória acompanhada da manifestação formal do ofendido em processar o autor do fato;

E

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

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1158355 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieAcareaçãoValor Probatório
Desenvolvimento: diligências e providências
Notícia-crime e instauração

Sobre inquérito policial, é correto afirmar:

A

Quando o delegado de polícia toma conhecimento de infração de ação penal pública, por meio de notícia da imprensa, tem-se a notícia crime de cognição mediata;

B

Em crime de ação penal privada exclusiva, o inquérito policial é indispensável para que o ofendido apresente queixa em juízo, pois é vedada a investigação criminal particular;

C

Elementos de prova colhidos por autoridade policial sem atribuição territorial acarretam nulidade da ação penal respectiva;

D

Um elemento probatório do inquérito policial, ainda que corroborado por outras provas produzidas no contraditório judicial, não pode fundamentar a convicção do juiz;

E

O inquérito policial é procedimento de natureza administrativa, tendo como características a oficialidade, inquisitoriedade, indisponibilidade e discricionariedade.

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1158354 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Tratando-se de prisão em flagrante:
- Se o crime é inafiançável, a prisão em flagrante pode ser efetuada por qualquer cidadão e ser presa qualquer pessoa, independentemente da função pública que o autor da infração exerça;
II- Quando o agente é detido após perseguição policial, ainda que esta perdure por vários dias, mas tenha iniciado logo após o cometimento do crime, ocorre o flagrante denominado próprio;
III- Se a autoridade policial faz campana para prender o agente, sem lhe estimular a conduta ou tornar impossível a consumação do crime, trata-se de flagrante esperado;
IV- A prisão em flagrante é mecanismo de autodefesa da sociedade, sendo que configurada sua ilegalidade, nada impede que o juiz relaxe o flagrante e decrete, desde logo e fundamentadamente, a prisão preventiva do autuado;
V- Configura-se o quase-flagrante quando o agente é encontrado, pela autoridade policial, vários dias depois do fato, sem que tenha havido perseguição logo após o crime, munido de instrumento da infração.