No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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253823 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Procurador
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais
Desenvolvimento: diligências e providências
Encerramento do Inquérito Policial
Inquérito Policial - Características

No que concerne ao “Inquérito Policial”, assim dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro:

A

Nos crimes de ação pública o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

C

O inquérito deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente.

D

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado.

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253822 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

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Procurador
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Não impede a propositura da ação civil:

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226086 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

O senhor Rui dos Santos, após ser vítima do delito de roubo perpetrado por Nei da Silva, preso em flagrante delito, ao tomar conhecimento de que o Promotor de Justiça havia perdido o prazo de cinco dias (art. 46, do CPP) para oferecer denúncia, resolve intentar ação privada subsidiária da pública, por meio de queixa- crime. Decorridos alguns dias, incomodado pelo trabalho e pelo desgaste emocional, o querelante resolve desistir da ação. Esta medida acarretará:

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226085 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Marque a alternativa correta.

A

Duas teorias disputam a regência do princípio da duração razoável do processo: a “teoria do prazo fixo” e a “teoria do não prazo”. Todavia, tal princípio não tem aplicação no inquérito policial.

B

No inquérito policial, aplica-se o princípio da ampla defesa, do contraditório, da plenitude de defesa e da publ icidade, como formas irrenunciáveis de promover um efetivo garantismo penal.

C

A interceptação telefônica pode ser requerida pela autoridade policial no curso da investigação, regendo-se a matéria pelo princípio da reserva de jurisdição.

D

luz da jurisprudência do STF, é possível submeter, coercitivamente, o indicado a exame grafotécnico e perícia para confronto vocal com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, desde que se esteja apurando crimes hediondos ou de elevada gravidade ou, ainda, praticado com violência.

E

O princípio da vedação do retrocesso não é reconhecido no ordenamento pátrio, portanto, apesar de anteriormente ter sido possível a concessão de fiança a crimes com pena superior a 04 anos, desde que fosse pena de detenção, com o advento da Lei n° 12.403/11, essa possibilidade inexiste.

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226084 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência

É INCORRETO afirmar que a competência será determinada pela conexão:

A

Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas (conexão intersubjetiva por simultaneidade).

B

Quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração (conexão instrumental ou probatória).

C

Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas (conexão lógica ou teleológica).

D

Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infraçao ( conexão por intersubjetividade formal).

E

Se, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, forem praticadas duas ou mais infrações (conexão intersubjetiva por concurso).