O Fórum Nacional de Juizados Especiais aprova enunciados cíveis, criminais e da fazenda pública para balizar a atividade judicante nos Juizados Especiais. Tendo por base os enunciados cíveis do FONAJE, é correto afirmar:

Dita o artigo 76, da Lei n. 9.099/1995, que “havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.” Qual instituto foi regulado no texto legal acima transcrito:

O artigo 8º da Lei n. 9.099/1995 estabelece algumas limitações para as partes ativas e passivas. Com base nisso, aponte a alternativa contendo pessoa que não poderá propor ação no Juizado Especial:

Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro.

Na hipótese de o Ministério Público determinar a devolução dos autos à autoridade policial para a realização de diligências imprescindíveis à verificação da materialidade da infração penal, será admitida a ação penal privada subsidiária da pública.