Magna Concursos
1031641 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS
Provas:

O artigo 8º da Lei n. 9.099/1995 estabelece algumas limitações para as partes ativas e passivas. Com base nisso, aponte a alternativa contendo pessoa que não poderá propor ação no Juizado Especial:

 

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