Julgue o próximo item, relativo à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro.

Na ação penal pública incondicionada, a atuação do Ministério Público depende de manifestação da vítima ou de terceiros.

Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/1995.

I- O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.

II- O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

III - O Ministério Público não intervirá nos processos do Juizado Especial. Quais estão corretas?

Marque “V” para verdadeiro e “F” para falso na assertiva abaixo.

A sentença condenatória será ineficaz na parte que exceder a alçada estabelecida na lei; a sentença condenatória ilíquida, desde que genérico o pedido, será submetida a liquidação de sentença por arbitramento ou ar gos.

Marque “V” para verdadeiro e “F” para falso na assertiva abaixo.

A Lei 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais que diferenciam seu procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros, com exceção da assistência.

Marque “V” para verdadeiro e “F” para falso na assertiva abaixo.

No Juizado Especial Cível o réu poderá deduzir pedido contraposto formulado nos limites ada lei de regência, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia em face da existência de relação de dependência entre o pedido contraposto e o aduzido pelo autor na inicial.

Marque “V” para verdadeiro e “F” para falso nas assertiva abaixo.

A sentença, nos Juizados Especiais Cíveis, é válida, integralmente, ainda que condene a valor que exceda a alçada dos processos correspondentes, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, bem como é recorrível perante o próprio Juizado ou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a critério da parte sucumbente.

Marque “V” para verdadeiro e “F” para falso na assertiva abaixo.

De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença, que deverá conter obrigatoriamente o relatório.

Segundo a redação do Enunciado Criminal 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE):

De acordo com os Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) é incorreta a alternativa: