O Código Penal estabelece que somente se procede mediante representação para processamento de certos crimes, são tipos penais enquadrados nesta hipótese:

Sobre decadência do direito de queixa ou de representação é correto afirmar:

Assinale a alternativa que contemple o crime que se processa mediante ação penal privada:

O consumidor recebeu especial tratamento pelo legislador em razão de sua situação de vulnerabilidade no mercado de consumo. Para tanto, foram estipulados prazos para reclamação sobre vícios aparentes ou facilmente constatáveis, que assim foram definidos no Código de Defesa do Consumidor:

É anulável o negócio jurídico quando:

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima:

Na forma descrita pela Lei n. 9.099/1995, ocorrerá a extinção do processo sem julgamento do mérito quando:

O Fórum Nacional de Juizados Especiais aprova enunciados cíveis, criminais e da fazenda pública para balizar a atividade judicante nos Juizados Especiais. Tendo por base os enunciados cíveis do FONAJE, é correto afirmar:

Dita o artigo 76, da Lei n. 9.099/1995, que “havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.” Qual instituto foi regulado no texto legal acima transcrito:

O artigo 8º da Lei n. 9.099/1995 estabelece algumas limitações para as partes ativas e passivas. Com base nisso, aponte a alternativa contendo pessoa que não poderá propor ação no Juizado Especial: