Assinale a alternativa CORRETA acerca da Lei n. 11.343/2006:

Assinale alternativa INCORRETA acerca das provas no processo penal:

Constitui entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Maria Joaquina tem irmão preso por roubo. Ele lhe pediu que ingressasse com drogas escondidas no sapato, para que pudesse pagar uma dívida que tinha dentro do presídio. Ela aceitou o pedido, mas foi presa durante a revista. Após a instrução, foi condenada ao cumprimento de 05 anos de reclusão, bem como pagamento de 500 dias-multa, no valor mínimo legal. Sobre os pedidos possíveis em uma apelação, não está correto afirmar que:

Não se equipara ao crime de tráfico a conduta de:

Sobre o porte de drogas para consumo pessoal é correto afirmar que:

Sobre a lei n.º 11.343/2006 é correto afirmar:

A Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 destaca em seu artigo 5º que o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) possui como objetivos os citados nas afirmativas:

I. A adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

II. A observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social.

III. Contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados.

IV. Promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, em relação aos juizados especiais criminais, analise as seguintes assertivas:

I. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, não se aplicando as regras de conexão e continência.

II. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos dessa Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

III. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Quais estão corretas?

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar: