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Aquele que se acusa, perante a autoridade, de crime inexistente
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O crime do artigo 337 do CP tem como objeto material, ou
seja, coisa que sofre a ação criminosa, “livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário,
em razão de ofício, ou de particular em serviço público.”
É correto afirmar que o crime está configurado se
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
No crime de excesso de exação, o crime é qualificado se
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Com relação ao artigo 308 do CP, desde que o fato não
constitua elemento de crime mais grave, é correto afirmar:
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É correto dizer que o crime de falsa identidade é um crime subsidiário?
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A falsificação de selo destinado a controle tributário configura crime de
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- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
Na audiência preliminar do artigo 72 da Lei nº 9.099/95,
presente o representante do Ministério Público, o autor
do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil,
acompanhados por seus advogados, o juiz
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Nos termos do artigo 593 do CPP, caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença
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No procedimento comum sumário, de acordo com o
artigo 534 do CPP, “as alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à
defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis
por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.”
Havendo mais de um acusado,
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De acordo com o artigo 394-A do CPP, terão prioridade
de tramitação em todas as instâncias os processos que
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