2701680 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

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Guarda Municipal
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Investigação e inquérito policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

No que se refere ao acordo de não persecução penal, assinale a opção correta.

A

Se, preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público se recusar a oferecer o acordo, tal atribuição será transferida ao juiz.

B

Uma das condições legalmente previstas para o acordo de não persecução penal é a imposição de prestação de serviços à comunidade pelo tempo correspondente à pena mínima cominada ao delito reduzida de um a dois terços.

C

Ainda que cabível a transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais, admite-se o acordo de não persecução penal por constituir medida mais favorável ao réu.

D

É vedada a imposição do pagamento de prestação pecuniária como condição nos acordos de não persecução penal, haja vista a irrepetibilidade de tal medida.

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2701679 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

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Guarda Municipal
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais
Encerramento do Inquérito Policial
Inquérito Policial - Características

Relativamente ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

B

É vedada a requisição de diligências pelo indiciado em inquérito policial, por ser providência a cargo exclusivo dos órgãos de persecução penal.

C

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

D

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.

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2701678 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR

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Guarda Municipal
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Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar”

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal (CPP), a lei processual penal

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2696444 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Técnico Judiciário - Área Judiciária
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Questões e processos incidentesRestituição de coisas apreendidas
Das Questões e Processos Incidentes

Acerca das questões e processos incidentes, no que se refere a restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta.

A

É facultativa a oitiva do Ministério Público nos pedidos de restituição de coisa apreendida.

B

Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se a vítima do crime não for determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.

C

As coisas apreendidas, ainda que interessem ao processo, podem ser restituídas antes mesmo do trânsito em julgado da sentença final.

D

Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, o juiz deverá encaminhar as partes à autoridade policial competente.

E

Coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e levadas ao depósito público.

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2696443 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Técnico Judiciário - Área Judiciária
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal

Em relação às provas, acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.

A

O juiz não poderá, em qualquer hipótese, ouvir outras testemunhas além daquelas já indicadas pelas partes.

B

As pessoas que estejam impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor serão inquiridas onde estiverem.

C

Na redação do depoimento, o juiz não é obrigado a cingir-se exatamente às expressões usadas pelas testemunhas, sendo desnecessária a reprodução fiel das suas frases.

D

O depoimento deverá ser prestado oralmente, vedando-se à testemunha qualquer tipo de consulta a apontamentos.

E

Se ocorrer dúvida acerca da identidade da testemunha, o juiz deverá suspender a oitiva e intimar outra testemunha.

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2696442 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Assinale a opção correta no que diz respeito à interceptação telefônica.

A

Não se admite interceptação telefônica de ofício pelo juiz.

B

No pedido de interceptação telefônica, a situação objeto da investigação deve ser descrita com clareza, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

C

A gravação que não interessar à prova poderá será inutilizada por decisão da autoridade policial que presidir o inquérito.

D

Não há qualquer possibilidade de o pedido de interceptação telefônica ser feito verbalmente.

E

O pedido de interceptação de comunicação telefônica deve conter a demonstração de que a sua realização seja necessária à apuração de infração penal, dispensando-se a indicação dos meios a serem empregados.

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2696441 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Acerca do processo comum no CPP, no que se refere aos processos da competência do tribunal do júri, o pedido de desaforamento do julgamento de crime doloso contra a vida justifica caso

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2696440 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

Assinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal.

A

No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

B

Quando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, desde que se recorra somente de parte da decisão.

C

Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.

D

É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência do juízo.

E

O recurso cabível da decisão que resolve questão incidental acerca da restituição de coisa apreendida é o recurso em sentido estrito.

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2696439 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), admite-se a decretação da prisão preventiva.

A

nos casos de contravenção penal praticada no âmbito da violência doméstica.

B

se o juiz, ao analisar as provas, verificar que o agente praticou o fato amparado por uma excludente de ilicitude.

C

quando há dúvida acerca da identidade civil da pessoa.

D

como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou receebimento de denúncia.

E

nos casos de crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.

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2696438 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Nulidades no Processo Penal

No que diz respeito as nulidades processuais, assinale a opção correta.

A

A falta do recurso de ofício é causa de nulidade, nos casos em que a lei o tenha estabelecido.

B

A nulidade da citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, salvo no caso de declarar que o faz com o único fim de argui-la.

C

Os atos cuja nulidade tiver sido sanada serão renovados ou retificados.

D

A incompetência do juízo anula os despachos, mas não os atos decisórios.

E

A nulidade ocorrida posteriormente à pronúncia deve ser arguida antes do anunciado o julgamento e de serem apregoadas as partes.