2677991 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Guarda Municipal
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Das Provas
Ônus da prova

Cidadão afrodescendente publica em determinado fórum patrocinado por provedor da internet a seguinte afirmação: “exterminaremos homens brancos e mulheres negras da face da terra, dos quatro cantos da terra; esse é o aviso!”. Essa publicação é:

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2677990 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Guarda Municipal
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Das Provas
Ônus da prova

Determinado indivíduo praticou crime de falsificação de documentos e, momentos antes da abordagem de busca e apreensão, estabelecida pela autoridade competente, conseguiu evadir-se do local do crime, escondendo todas as provas na casa de seu advogado. Considerando os procedimentos de busca e apreensão, nos moldes do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

A

Na busca domiciliar, é vedada a apreensão de cartas fechadas, destinadas ao acusado ou em seu poder; todavia, é permitido apreender cartas abertas.

B

O mandado de busca deverá, sempre que possível, mencionar o motivo e os fins da diligência, embora, em regra, esta não seja uma exigência legal.

C

A busca pessoal será efetivada quando houver suspeita de ocultação de arma proibida e será vedada para a coleta de qualquer outro elemento de convicção.

D

Embora, em regra, seja vedada a apreensão de documentos em poder do advogado do acusado, neste caso, por constituir-se em elemento do corpo de delito, a apreensão é permitida.

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2677989 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Guarda Municipal
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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito

A Guarda Municipal do Município Alfa recebeu denúncia de que determinada escola municipal acabara de ser invadida por indivíduos encapuzados que, em ação rápida e organizada, depredaram bens móveis, fizeram inscrições de cunho nazista nas dependências da unidade de ensino e furtaram diversos equipamentos eletrônicos. Considerando a preservação do local do crime e meios de prova, nos moldes do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

Nas infrações que deixam vestígios, a confissão do acusado dispensa a necessidade de exame de corpo de delito.

B

A remoção de vestígios no local de crime, antes de liberada pelo perito responsável, constitui mera infração administrativa.

C

Denomina-se fixação o ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo-se isolar e preservar o ambiente da investigação.

D

O agente público deve preservar o local do incidente, sendo este procedimento o início da cadeia de custódia de vestígios do crime.

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2677958 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Guarda Municipal
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Lei 12.037/2009: Identificação Criminal

Marcos, estudando para um concurso de Guarda Municipal, coletou na internet diversos materiais sobre Direito Processual Penal. Em um dos textos, leu que está plenamente vigente e aplicável a Súmula nº 568 do Supremo Tribunal Federal que dispõe que “a identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente”. Quanto ao assunto, pode-se afirmar que:

A

O texto que Marcos estudou está parcialmente certo, pois a identificação criminal pode ser realizada em qualquer circunstância, ao arbítrio da autoridade policial.

B

Marcos está estudando por material duvidoso, pois a Constituição de 1988 limita a identificação criminal, do civilmente identificado, a situações de exceção previstas em lei.

C

Marcos deve saber que, se o indivíduo não estiver portando a carteira de identidade, ainda que apresente outro documento, a autoridade policial deverá proceder à identificação criminal.

D

O material estudado por Marcos está atualizado, pois a Lei nº 12.037/2009 cuidava dos casos de identificação criminal, mas foi superada pelo citado entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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2667915 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PM-SP

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Cabo
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

José foi flagrado por agente policial consumindo cigarro de maconha. No mesmo local, foram identificadas duas mudas plantadas de cannabis sativa com o fim de confecção de cigarros de maconha apenas para consumo próprio recreativo de José.

De acordo com a Lei nº 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, é correto afirmar que

A

o consumo e plantio de maconha para uso próprio e com fins recreativos não são mais considerados crimes no ordenamento jurídico brasileiro.

B

o consumo de maconha para uso próprio e com fins recreativos não é mais considerado crime no ordenamento jurídico brasileiro, mas seu plantio, ainda que para consumo próprio e com fins recreativos, permanece criminalizado.

C

o consumo e plantio de maconha para uso próprio e com fins recreativos são crimes puníveis com pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa.

D

o consumo e plantio de maconha para uso próprio e com fins recreativos são crimes, embora não sejam mais puníveis com pena privativa de liberdade.

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2667914 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PM-SP

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Cabo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

José foi flagrado pela autoridade policial cometendo crime de menor potencial ofensivo.

Nessa hipótese, nos termos da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que

A

ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, se imporá prisão em flagrante.

B

a soltura do preso em flagrante delito por crime de menor potencial ofensivo somente será possível mediante a prestação de fiança.

C

a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

D

em caso de violência doméstica, o juiz não poderá determinar, antes do trânsito em julgado da sentença, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

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2667913 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PM-SP

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Cabo
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

José foi preso por agente policial em flagrante delito, no instante em que cometia a infração penal. Nesse caso, é correto afirmar que

A

caso José fosse encontrado, logo depois, com instrumentos que fizessem presumir ser ele autor da infração, ainda assim, não haveria possibilidade de sua prisão em flagrante delito.

B

nos termos do Código de Processo Penal, o flagrante delito somente é verificado quando o agente está cometendo a infração penal ou acabou de cometê-la.

C

em razão de ter sido preso em flagrante delito, não é permitido a José prestar fiança em qualquer circunstância.

D

caso haja falta de testemunhas da infração, tal fato não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

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2656002 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
RecursosRecursos criminais em espécieCarta testemunhável
Meios Autônomos de Impugnação
Recursos Criminais
Mandado de Segurança no Processo Penal

O acusado João é condenado pelo crime de tráfico de drogas ao cumprimento de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado. A Defesa, pretendendo reverter a condenação, interpõe recurso de apelação, mas o juiz entende que é extemporâneo e deixa de mandar processar. A medida cabível para atacar a decisão é