A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Também é correto afirmar que

A

nova lei processual que suprime recursos não pode ser aplicada no processo que julga fato que lhe é anterior.

B

os princípios gerais do direito são aplicados ao processo penal, mas apenas em benefício do acusado.

C

quanto ao procedimento, o CPP tem primazia em relação a normas processuais estabelecidas em leis especiais.

D

a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.

E

não se admite aplicação subsidiária do CPC no curso de processo penal.

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3068028 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Mediador Judiciário
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Investigação e inquérito policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Thiago agrediu verbal e fisicamente sua esposa Nicole, após crise de ciúmes. Ato contínuo, Nicole comunicou o fato à autoridade policial, que instaurou inquérito policial.
Finda a investigação, entendendo presentes a autoria e materialidade do fato típico, o delegado de polícia indiciou Thiago pelo crime de lesão corporal decorrente da condição do sexo feminino, o qual, segundo o art. 129, § 13, do Código Penal, é punido com pena de reclusão, de um ano a quatro anos.
Recebidos os autos no Ministério Público, tanto Thiago quanto Nicole informaram ao promotor de justiça com atribuição para o caso que o ocorrido havia sido uma situação pontual. Outrossim, Nicole disse que não desejava ver Thiago sendo processado criminalmente.

Em tal contexto, caberá ao promotor de justiça propor

A

acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, cumpridas as condições estabelecidas no acordo.

B

transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/1995, uma vez que a infração penal praticada por Thiago é de menor potencial ofensivo, não cabendo a celebração de acordo de não persecução penal na hipótese.

C

ação penal, pois incabível a celebração de acordo de não persecução penal, exclusivamente em razão da pena aplicável em abstrato à infração penal.

D

a ação penal, pois incabível a celebração de transação penal, bem como de acordo de não persecução penal na situação narrada, diante da natureza da infração penal

E

acordo de não persecução penal, independentemente das condições que vierem a ser estabelecidas no acordo, bem como de sua efetividade para a reprovação da infração penal.

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3068027 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Mediador Judiciário
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Os Juizados Especiais Criminais são importantes instrumentos para a administração da justiça, prestigiando a duração razoável do processo e a adoção de medidas, sempre que possível, para reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

A respeito do tema, é correto afirmar que

A

consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

B

os atos processuais serão públicos e praticados nos dias úteis, entre 6h (seis horas) e 23h (vinte e três horas).

C

a composição dos danos civis impedirá a propositura da ação penal pelo Ministério Público, ainda que se trate de crime de ação pública incondicionada.

D

da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, processado na forma do Código de Processo Penal.

E

o acordo de transação penal poderá ser celebrado ainda que o autor da infração tenha sido condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

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3068025 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Mediador Judiciário
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Investigação e inquérito policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar que

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3068018 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Mediador Judiciário
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Entre os princípios abaixo, assinale o que não está expressamente elencado na Lei nº 9.099/1995 no rol dos princípios informativos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

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3052298 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Perito Criminal
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Investigação e inquérito policial

Considere que João foi tomou posse no cargo de perito oficial. Apesar de ter se dedicado por longos anos para ser aprovado no concurso público, como houve um lapso temporal considerável entre a sua aprovação e a nomeação, está inseguro quanto a alguns aspectos práticos relacionados à ordenação que o Código de Processo Penal estabelece para a realização de exames de corpo e delito e perícias em geral, motivo pelo qual convida o seu colega de trabalho, Mário, para tomar um café. Mário ocupa o cargo há vinte anos e é notoriamente reconhecido por seus colegas como um profundo conhecedor dos detalhes técnicos do assunto.

Com base nessa situação hipotética, Mário poderá explicar, de forma correta, a João que

A

é proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.

B

a coleta dos vestígios deverá ser realizada necessariamente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.

C

quando a infração deixar vestígios, deverá ser realizado o exame de corpo de delito, salvo se estiver comprovada a confissão do acusado.

D

não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, o perito repassará essa informação ao Juiz, não sendo possível que prova testemunhal supra a sua falta.

E

a autópsia será feita pelo menos doze horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

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3052297 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Médico-Legista
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No que concerne ao regramento que o CPP estabelece para o perito, assinale a alternativa correta.

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3052296 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Médico-Legista
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No que diz respeito à cadeia de custódia, a fase em que se pratica ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentada com informações mínimas que o próprio CPP determina, denomina-se:

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3052295 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Escrivão de Polícia
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em Espécie

A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas dispõe que

A

os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades podem ser beneficiados pelo programa de proteção à testemunha.

B

dentre as medidas de proteção veda-se, expressamente, a concessão de qualquer espécie de ajuda financeira, pagamento ou bem material.

C

as medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas serão diretamente prestadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

D

a proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.

E

dada a natureza do serviço, os programas de proteção a testemunhas não poderão ser objeto de convênio do Poder Público com entidades não-governamentais.