3052294 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Escrivão de Polícia
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

Sobre a matéria de prisão cautelar e medidas diversas da prisão, assinale a alternativa correta.

A

A audiência de custódia é ato que deve ocorrer apenas em casos de prisão em flagrante delito, considerando que se trata de prisão pré-cautelar.

B

A reincidência, por si só, é circunstância que autoriza a decretação de prisão preventiva.

C

A prisão preventiva pode ser decretada nos crimes dolosos e culposos, apenados com pena máxima superior a 4 anos.

D

É possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, salvo quando cometido o crime contra o seu filho ou dependente ou na hipótese de o crime ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

E

Na fase de inquérito, não é necessário pedido prévio da parte interessada pela decretação de cautelares, que podem ser instituídas de ofício.

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3052293 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Escrivão de Polícia
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Das Provas

Sobre o processo penal e a instrução probatória, assinale a alternativa correta.

A

Os vícios relacionados à cadeia de custódia acarretam mera irregularidade, jamais maculando a validade de prova pericial.

B

O exame de corpo de delito é sempre imprescindível, mormente nos crimes que deixam vestígios, não podendo ser substituído por testemunhos.

C

O reconhecimento de pessoas e coisas pode ser realizado a critério da autoridade, não havendo norteamentos no Código de Processo Penal.

D

Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor.

E

A oitiva do ofendido é sempre facultativa e, se intimado para tal fim e deixar de comparecer, não poderá ser conduzido coercitivamente.

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3052292 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Escrivão de Polícia
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Questões e processos incidentesRestituição de coisas apreendidas

A respeito da restituição de coisas apreendidas, em conformidade com os art. 118 a 124, do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A restituição de coisas poderá ser ordenada apenas pelo juiz, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.

B

Em caso de complexidade ou de dúvida relevante sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa objeto do pedido de restituição, o juiz criminal não poderá deixar de decidir, invocando o non liquet, devendo avaliar a questão, na própria instância criminal, sendo possível dilação probatória.

C

Enquanto interessarem à administração da Justiça, as coisas apreendidas não serão restituídas ao seu legítimo proprietário/possuidor, ainda que transitada em julgado sentença absolutória.

D

Havendo periculum in mora, sendo demonstrado o fumus boni iuris, o pedido de restituição poderá ser deferido, sendo prescindível a ouvida do Ministério Público.

E

Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.

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3052291 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Escrivão de Polícia
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Investigação e inquérito policial

Tício foi acusado da prática de estelionato (art. 171, caput, CP, pena de 1 a 5 anos), por fatos ocorridos, em tese, em 2017. O inquérito durou seis anos, vindo a ser denunciado, pelo Ministério Público, apenas em setembro de 2023. Uma vez proposta a ação penal, o Ministério Público se recusou a oferecer Acordo de Não Persecução Penal, alegando que o investigado não confessou os fatos. O juiz, contudo, entendendo que seria aplicável a alteração legislativa que prevê a necessidade de representação ao crime de estelionato (ocorrida no ano de 2019) manda intimar a vítima, a fim de que se manifeste para o prosseguimento do feito.

A respeito do caso descrito, assinale a alternativa correta.

A

O acordo de não persecução penal não poderia ser ofertado, haja vista que a pena máxima cominada ao delito ultrapassa 2 anos, não estando satisfeito requisito objetivo.

B

Entendendo equivocada ou mesmo infundada a recusa pelo oferecimento de acordo de não persecução penal, por parte da acusação, poderia o juiz suprir a sua vontade, ofertando o acordo por si próprio.

C

O acordo de não persecução penal, nos termos da lei, exige a confissão do crime.

D

A representação é ato formal e essencialmente solene, não sendo cabível a sua dispensa ou mesmo substituição por ato mais informal, ainda que inconteste o desejo da vítima em ver o sujeito processado e punido.

E

Errou o juiz, ao intimar a vítima, para oferecer representação, na medida em que, à época da prática do suposto delito, os fatos eram processados por ação penal pública incondicionada, sem aplicação retroativa.

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3052290 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Escrivão de Polícia
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Sobre o inquérito policial, considerando a investigação preliminar como um todo, bem como as recentes alterações legislativas, sobretudo decorrentes da Lei nº 13.964/2019 (lei anticrime), que instituiu o Juiz das Garantias, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito policial tem natureza inquisitiva, razão pela qual não se admite a intervenção ou acompanhamento pelo suspeito/investigado/indiciado, considerado mero objeto da investigação e eventual fonte de prova.

B

O inquérito policial pode ser trancado, de ofício, pelo juiz de garantias.

C

O inquérito policial, uma vez instaurado, pode ser arquivado tanto pelo Ministério Público quanto pela própria Autoridade Policial.

D

Incumbe à autoridade policial instaurar o inquérito, sendo que o arquivamento é de competência exclusiva do juiz de garantias.

E

A instauração do inquérito policial precisa ser informada ao juiz de garantias, o que não se aplica às demais formas de investigação preliminar criminal, como as levadas a efeito, por exemplo, no Ministério Público.

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3052289 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Escrivão de Polícia
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Sobre o juiz de garantias, conforme sistemática a ser introduzida no processo penal, de acordo com a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de juiz, cuja atuação ocorre na fase pré-processual, na maioria dos procedimentos, em primeiro grau, para fortalecimento do sistema acusatório e da própria imparcialidade do juiz que atuará, depois, na fase de instrução.

B

Trata-se da criação de uma nova instância de julgamento, prejudicando o princípio da duração razoável do processo.

C

Trata-se de uma espécie de juiz inquisidor, em prol da efetividade da investigação.

D

Trata-se de juiz, cuja atuação ocorre na fase pré-processual, aplicando-se a todo e qualquer procedimento na esfera penal.

E

Trata-se de juiz, cuja atuação ocorre na fase processual, durante a instrução criminal, para fortalecimento do sistema inquisitivo.

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3052065 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Remoção
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Sentença penal

Sobre o tema sentença, no direito processual penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Sentença suicida é aquela cujo dispositivo contraria a fundamentação.

II. Considera-se publicada a sentença, com a intimação pela imprensa, do defensor constituído, pela intimação pessoal do membro do Ministério Público e do réu.

III. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

Está correto o que se afirma em

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3052063 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Remoção
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Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal Privada

Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, assinale a afirmativa correta.

A

Arquivado o inquérito policial, é cabível a ação penal privada subsidiária da pública.

B

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

C

O não exercício no prazo de seis meses ensejará a decadência do direito de queixa, com a extinção da punibilidade do agente.

D

Cabe ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva; intervir em todos os termos do processo; fornecer elementos de prova; interpor recurso; e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

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3052062 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Remoção
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo

Considerando a Lei Processual Penal no tempo, assinale a afirmativa correta.

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3051965 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-AC

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Notário e Registrador - Provimento
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieExame de corpo delito e perícias

Considerando as provas no direito processual penal, assinale a afirmativa correta.

A

O exame de corpo de delito deverá ser realizado, preferencialmente, no horário de expediente do Instituto Médico Legal – IML.

B

O assistente técnico atuará a partir de seu peticionamento nos autos e antes da conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais.

C

O juiz não ficará adstrito ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, mas não podendo dele discordar, por se tratar de prova técnica.

D

Sobre a cadeia de custódia é proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável.